Ato Declaratório SAT nº 23 DE 16/04/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 18 abr 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

 

Declara:

 

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

 

II - Suspensas, com base no art. 36, inc. I e II, alíneas "B", "D" e "F", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

 

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

 

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

 

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

 

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

 

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

 

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

 

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

 

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande MS, 16 de abril de 2013.

 

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I

 

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2013 16 DE ABRIL/2013

 

 

ALCINOPOLIS

 

01

JOSELIA ALBERTONI ABRANTE

28 629 192-4

 

AMAMBAI

 

02

LUIS CARLOS CHARAO FERNANDES

28 697 615-3

 

ANASTACIO

 

03

FRANCISCO RAIMUNDO ALEXANDRE

28 601 262-6

 

APARECIDA DO TABOADO

 

04

ESTRUTURAL MADEIRAS LTDA

28.352.526-6

 

AQUIDAUANA

 

05

MARA LUCIA CALLEGARI

28 659 034-4

06

VANESSA DA SILVA MARQUES MENEGHEL

28.368.745-2

 

CAMPO GRANDE

 

07

AVANCE DISTRIB E TRANSPORTES LTDA

28.371.409-3

08

CLODOALDO MACHADO DE ALMEIDA

28.334.830-5

09

D L SKATE LTDA

28.315.895-6

10

DELCIRIA PEREIRA NANTES

28.337.303-2

11

ENECOL ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

28.371.972-9

12

J C VIEIRA

28.377.233-6

13

MG CONSTRUTORA LTDA

28.320.092-8

14

PONTO CAO COMERCIO DE RAÇOES EIRELI

28.342.133-9

15

SHARMYS CONFECCOES LTDA

28.341.004-3

16

SPERANDEO E MACHADO LTDA

28.353.708-6

17

ULYSSES PEREIRA ALMEIDA

28 509 420-3

18

UNIVERSO INTIMO IND COM VESTUARIO LTDA

28.331.799-0

 

CORUMBA

 

19

ANIBAL TOLEDO DE ANDRADE

28 729 219-3

20

ESPOLIO DE PAULO CESAR C GOMES DA SILVA

28 650 771-4

21

ESPOLIO PAULO CESAR C GOMES DA SILVA

28 699 157-8

 

COSTA RICA

 

22

WILSON DOS SANTOS DANTAS

28 689 179-4

 

COXIM

 

23

ADALBERTO PEREIRA DA ROCHA

28 680 358-5

24

FERREIRA DO LAGO & SANTOS LTDA

28.351.471-0

25

JAIR BATISTA PARREIRA

28 654 045-2

26

VALNEI PEREIRA DE MOURA

28 680 426-3

 

DOURADOS

 

27

FAMAQ MOVEIS P/ESCR E INFORMATICA LTDA

28.253.239-0

28

H.M. TRANSPORTES LTDA

28.344.552-1

29

HORA COMERCIAL LTDA

28.255.332-0

30

MICHELON & CIA LTDA

28.352.408-1

 

GUIA LOPES DA LAGUNA

 

31

JOSE SIQUEIRA

28 729 475-7

 

IGUATEMI

 

32

MINI MERCADO MACHSIL LTDA

28.350.159-6

 

ITAQUIRAI

 

33

ANTONIO RAMAO DOS SANTOS

28 619 596-8

34

ELIZEU FERNANDOS

28 604 121-9

 

JARDIM

 

35

APARECIDA BONI PEREIRA

28 686 139-9

 

MUNDO NOVO

 

36

MARCELO SIMOES - MEI

28.369.812-8

37

ROSALINA DORCE FERREIRA

28 743 801-5

 

NAVIRAI

 

38

ANDERSON J LARROQUE PEREIRA

28.377.664-1

39

MARIA ESTELA DIAS PRIETO

28.332.393-0

 

NOVA ALVORADA DO SUL

 

40

TEREZA ELISETE CORREA

28 651 559-8

 

NOVA ANDRADINA

 

41

MARIO CARDOSO DE MENEZES

28.303.324-0

 

PARANAIBA

 

42

VALMIR GONCALES & CIA LTDA

28.364.786-8

 

PONTA PORA

 

43

CLEUSA DOS SANTOS CABRAL

28 693 673-9

44

HILDO SANTOS

28 657 186-2

45

JOSE EDISON DA SILVA

28 691 416-6

46

MARIELA LARISSA REGUNEGA DE HAZIME - MEI

28.381.022-0

47

S K Y CONFECCOES LTDA

28.267.134-0

48

TIMOTEO ALVES PORTILHO

28 670 654-7

49

UBALDO DOMINGOS CAZALI

28 624 956-1

 

RIO BRILHANTE

 

50

JACILAINE MOCHI VASCONCELOS

28.353.119-3

 

RIO NEGRO

 

51

L V CONSTRUCAO CIVIL LTDA

28.276.779-7

52

MESAS & PRADO LTDA

28.270.323-3

 

RIO VERDE

 

53

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

28 725 233-7

 

SÃO GABRIEL DO OESTE

 

54

PLACIDIO RODRIGUES VIEIRA

28 624 121-8

 

SIDROLANDIA

 

55

PEIXOTO & SILVEIRA LTDA

28.289.128-5

 

TAQUARUSSU

 

56

JOSE JOAQUIM FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

28 671 081-1

 

TERENOS

 

57

ALDINO ANTONIO GIROTTO

28 740 750-0

58

ANDRE LUIS ALMEIDA DA SILVA

28 686 777-0

59

APOLONIO ESPINOLA

28 709 345-0

60

CORREIA & GUIMARAES LTDA

28.354.328-0

61

DJALMA DOS SANTOS AMBROSIO

28 748 638-9

62

EDIVALDO MOREIRA

28 741 825-1

63

HAROLDO BARCELOS MARTINS

28 744 056-7

64

INDUSTRIA E COMERCIO VINHOS GIROTTO LTDA

28.358.300-2

 

TRES LAGOAS

 

65

DLIMA EMBALAGENS LTDA

28.357.790-8

66

J O MARTINS

28.309.676-4

67

SAO JOSE DO ESPIGAO ARRENDAMENTOS LTDA

28 745 486-0

 

ANEXO II

 

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2013 16 DE ABRIL/2013

 

 

CAMPO GRANDE

 

01

CONVENIENCIA E MERCEARIA SANTISTA LTDA

28.361.685-7

02

MANOEL JOAQUIM DA SILVA

28.354.243-8

03

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

28.243.554-9

04

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

28.318.308-0

 

IGUATEMI

 

05

ILENE THERESINHA BOLLER

28.382.573-1

06

ROGERIO PIRES FERNANDES

28.382.575-8

 

MARACAJU

 

07

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

28.325.584-6

 

PONTA PORA

 

08

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

28.246.751-3

09

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

28.327.796-3

 

SIDROLANDIA

 

10

PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

28.324.393-7

 

ANEXO III

 

AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 023/2013 16 DE ABRIL/2013

 

 

AMAMBAI

 

01

JOSE VICENTE MARQUES DA SILVA

28 744 300-0

 

CAMPO GRANDE

 

02

BERTAZZONI & BERTUZZO LTDA

28.367.826-7

03

CAOPANHIA PET SHOP LTDA

28.342.174-6

04

CONEXAO BRASIL COMER SERV E TRANST LTDA

28.364.330-7

05

E A DE ASSIS CONSTANTINO EVENTOS

28.375.342-0

06

EGS ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA

28.377.663-3

07

FERNANDA SILVA GAMARRA

28.375.511-3

08

KLR - PAISAGISMO, LIMPEZA E ASSEIO LTDA

28.363.546-0

09

LOJAS EXTASY COMERCIAL LTDA

28.343.818-5

10

MALAGOLI PINHEIRO & CIA LTDA

28.348.626-0

11

MARISA MUJICA

28.273.523-2

12

PRISCILA SILVA FIGUEIREDO

28.374.466-9

13

RODRIGO AVALHAES MARCAL

28.356.396-6

14

ROSELENE LORENTE GIMENEZ

28.376.302-7

15

ROSELI APARECIDA FANTONI

28.297.295-1

16

TOP MOTOS COM DE VEICULOS E MOTOS LTDA

28.313.208-6

17

V. GUISSO DA SILVA

28.381.567-1

18

VIA CAMPO GRANDE TRANSPORTES LTDA

28.377.665-0

19

WALDEMIR DA COSTA DINIZ

28.373.747-6

20

WANDERLEY BARBOZA ALCE JUNIOR

28.342.957-7

 

CORUMBA

 

21

BOIGUES & BORTOLUZZI LTDA ME

28.352.520-7

22

SILVANA RATKOVSKI - MEI

28.366.530-0

 

COXIM

 

23

J L XAVIER RESTAURANTE - MEI

28.367.348-6

 

DOURADOS

 

24

CRUZ & FERNANDES LTDA

28.358.553-6

25

JAQUES & FREITAS LTDA

28.325.306-1

 

IGUATEMI

 

26

CALVI & RIBEIRO LTDA

28.379.084-9

27

MARIA DA CONCEICAO SANTOS

28.316.493-0

 

IVINHEMA

 

28

RADIODIFUSAO PIRAVEVE LTDA

28.382.373-9

 

RIO BRILHANTE

 

29

ALBERTO BAIDEK

28.310.021-4

30

DEOCLIDES CRESTANELLO

28.352.668-8

31

FERTILIZA PRODUTOS AGRICOLA LTDA

28.323.129-7

32

FLOJA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

28.312.423-7

33

G. J. MECANICA AGRICOLA LTDA

28.346.020-2

34

IND SUBPROD ORIGEM ANIMAL LOPESCO LTDA M

28.299.475-0

35

INTER COUROS BRILHANTE LTDA

28.323.080-0

36

LEANDRO PIRES DOMINGUES

28.345.459-8

37

MARILSON PIRES PEDROSO

28.318.547-3

38

MARISTELA DE LIMA ANDRADE

28.353.394-3

39

PEREIRA & BORGES LTDA

28.327.508-1

40

TALITA GONCALVES VIDAL

28.358.324-0

 

SIDROLANDIA

 

41

CLAUDIO LUIZ CARLOS - MEI

28.382.251-1

42

ELISANGELA DE ARAUJO VARGAS - MEI

28.377.250-6

 

TRES LAGOAS

 

43

IVANILDO SANTOS SILVA

28.316.535-9