O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

D E C L A R A:

I - Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os Documentos Estaduais de Arrecadação, mod. 27, de ns. 1600207-92, 1600208-93, 1600209-94, 1600210-95, 1600211-96, 1600212-00, 1600213-01 e 1701302-16, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Paranaíba.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de fevereiro de 2000.

Campo Grande, 16 de março de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária