O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:

987 - COFINS - Entidades Financeiras

7961 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual.

(Código revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac Nº 22 DE 21/03/2013):

8021 - Porte de Remessa e Retorno dos Autos

(Revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 97 de 15/12/2006):

Art. 2º A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório nº 81/98 fica consolidada na forma que se segue:

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA