O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 179 da Portaria nº 140, de 17 de maio de 2021, e com fundamento no § 6º do art. 2º , c/c art. 16, do Decreto nº 36.549/2015 , de 15 de junho de 2015,

Declara:

Art. 1º O ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ: 60.701.190/0001-04, fica credenciado para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015 (GNRE), conforme processo 00040-00002465/2022-70.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

ÉSIO VIEIRA DE ARAÚJO