O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

DECLARA:

I - Fica suspensa, com base no art. 36, Inc. II, "A", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao anexo I a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

II - Se no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da suspensão, os contribuintes não requererem a prorrogação, as inscrições estaduais serão canceladas (RICMS - art. 39, V, a, do Anexo IV);

III - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 04 de janeiro de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária