O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/061331/1999, 03/061332/1999, 03/009751/1999 e 03/009752/1999,

DECLARA:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns.:

a) 4674 a 4678, 4691, 4692 e 54669, pertencentes ao Espólio de GLYCÉRIO THEMISTOCLES MULLER, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.531.855-1;

b) 4673, pertencente ao Espólio de GLYCÉRIO THEMISTOCLES MULLER, inscrito no CCE sob nº 28.608.146-6;

c) 354266, 354268 e 354269, pertencentes ao produtor rural AALBREGT REMIJN, inscrito no CCE sob nº 28.587.226-5;

d) 519502, 519504 a 519510 e 355616, pertencentes ao produtor rural ROBERTO LUIZ PEREIRA DE SOUZA, inscrito no CCE sob nº 28.543.912-0;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 26 de outubro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "a" e "b";

b) 10 de setembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "c" e "d";

Campo Grande, 6 de janeiro de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributári