O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso V, da Portaria nº 227, de 3 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de se permitir a continuidade das operações de exportação, e o disposto no Ato Declatório COSIT nº 6, de 19 de fevereiro de 1999, declara:

O prazo previsto no Ato Declaratório MF/SRF/COSIT nº 13, de 14 de maio de 1999, fica prorrogado para 30 de setembro de 1999.

CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO