1 - O imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação incidentes sobre os produtos relacionados na posição 8703, 8704.21.0200 e 8704.310200 deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional, observando-se os seguintes códigos de receita, no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF:

Imposto de importação - Veículos: 5516

IPI vinculado à importação - Veículos: 5503

2 - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura