Ato Declaratório DIRAR nº 18 de 14/11/2008

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 18 nov 2008

Credencia contribuintes para emissão de NF-e, nos termos do Ajuste SINIEF nº 07/2005.

O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 103, inciso II da Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, e com fundamento na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2005 DECLARA: Os contribuintes abaixo relacionados ficam credenciados para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com vigência a partir de 01.11.2008; O presente credenciamento não dispensa o contribuinte de executar os testes e procedimentos necessários à habilitação para emissão da NF-e; Ficam os contribuintes ora credenciados autorizados a requererem o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, para fins de emissão do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE em contingência, dispensados o Regime Especial e a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, nos termos da cláusula décima sétima-A, II, do Ajuste SINIEF nº 07/2005. Relação de Contribuintes:

RAZÃO SOCIAL/NOME; CF/DF; CNPJ:

1) SERVIMED COMERCIAL LTDA; 07.486.984/002-23; 44.463.156/0014-07;

2) ROBERTO ALVES GONCALVES DANTAS-ME; 07.493.454/001-67; 09.099.991/0001-86;

3) EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; 07.455.133/001-92; 06.234.797/0001-78;

4) MARFRIG FRIGORIFICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS SA; 07.509.480/002-45; 03.853.896/0028-60;

5) CVP COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA; 07.309.538/001-44; 00.569.905/0001-87;

6) NIPPOBRAS INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CARNES LTDA; 07.451.606/001-91; 06.062.706/0001-64;

7) TECARBRASILIA VEICULOS E SERVICOS S/A; 07.473.241/001-41; 07.757.357/0001-68;

8) TECAM CAMINHOES E SERVICOS S/A; 07.397.435/001-56; 03.220.168/0001-09;

9) TECARDF VEICULOS E SERVICOS S/A; 07.425.447/001-04; 04.621.624/0001-87;

10) TECARDF VEICULOS E SERVIÇOS S/A; 07.425.447/002-95; 04.621.624/0002-68;

11) PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; 07.467.024/001-33; 07.412.641/0001-00 e

12) MERCANTIL FARMED LTDA; 07.436.330/002-70; 46.642.567/0008-39.

ROSSINI DIAS DE SOUZA