O Chefe do Núcleo de Automação Fiscal, da Diretoria de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, estabelecidas no art. 137, VI, VII, e VIII e art. 226 da Portaria nº 563, de 10 de setembro de 2002 e tendo em vista o que dispõe o art. 77 da Portaria nº 799, de 30 de dezembro de 1997, bem como pelo que consta do Processo nº 048.009.128/1999,

Resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa JADSON SALOMAO ME estabelecida no SHC/N CL QD 207 - BL. B - LOJA 36 PARTE - BRASÍLIA/DF, inscrita no CNPJ/MF nº 10793103000100 e no CF/DF nº 07519939/001-26, para lacrar, deslacrar e promover intervenção em equipamentos fiscais da marca DARUMA, por intermédio dos seguintes técnicos habilitados pelo fabricante para o modelo do equipamento abaixo especificado.

Técnico: JADSON SALOMAO, CPF 00576771155, RG 226.2691 SSP/DF.

Equipamento especificado na seguinte forma:

TIPO, MODELO E ATO DE HOMOLOGAÇÃO, para toda versão de software básico.

ECF-IF PRINT PLUS-FS345 TDF05/07.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JESUS DAS GRAÇAS MALDONADO GAMA