O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/061141/1999, 03/061410/1999, 03/061469/1999 e 03/017613/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 623531 a 623540, pertencentes ao produtor rural LUIZ BONONI, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.520.562-5;

b) 27606, pertencente à AGROPECUÁRIA PILON LTDA., inscrita no CCE sob nº 28.531.803-9;

c) 26584, pertencente ao produtor rural JOSÉ NILTON CEZÁRIO MAFRA, inscrito no CCE sob nº 28.627.885-5;

d) 4887, pertencente ao produtor rural VALMOR ALEXANDRE CECHIM, inscrito no CCE sob nº 28.556.962-7;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 11 de fevereiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 16 de setembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "b";

c) 16 de novembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "c";

d) 1º de dezembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "d".

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária