O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais previstas no art. 103, inciso II da Portaria nº 563, de 05.09.2002, e com fundamento na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7/2005.

DECLARA:

1. Os contribuintes abaixo relacionados ficam credenciados para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com vigência a partir de 01.06.2009;

2. O presente credenciamento não dispensa o contribuinte de executar os testes e procedimentos necessários à habilitação para emissão da NF-e;

3. Ficam os contribuintes ora credenciados autorizados a requererem o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, para fins de emissão do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica - DANFE em contingência, dispensados o Regime Especial e a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, nos termos da cláusula décima sétima-A, II, do Ajuste SINIEF nº 07/2005. Relação de Contribuintes: RAZÃO SOCIAL/NOME; CF/DF; CNPJ: 1) MISTRAL COMERCIO DE VINHOS LTDA; 07.493.207/001-24; 09.075.878/0001-60.

JOSÉ LUIZ MAGALDI DE OLIVEIRA