O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 03 de setembro de 1998, declara:

1. Os valores de ressarcimento de selos de controle a que estão sujeitos os produtos fonográficos e as obras audiovisuais, de que tratam as Instruções Normativas SRF nº 106 e nº 107, de 31 de agosto de 1999, são os constantes da relação abaixo.