O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 116, de 17 de setembro de 1999, declara:

Art. 1º A solicitação, por parte da Caixa Econômica Federal - CAIXA, para o cancelamento de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, deverá estar acompanhada, no caso de depósito judicial, além dos documentos citados no § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 116/1999, de cópia do cheque.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA