(Revogado pelo Ato Declaratório ICMS Nº 16 DE 19/11/2014):

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho,

Considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 110/2014, de 21 de outubro de 2014, pelo Poder Executivo do Estado do Ceará, por meio do Decreto nº 31.618, de 30 de outubro de 2014, publicado no DOE de 31 de outubro de 2014,

Declara

a rejeição do Convênio ICMS 110/2014, que Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária, celebrado na 229ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 21 de outubro de 2014.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA