Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 15 de 06/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 07 dez 2006
Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 1º de novembro de 2006.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX e X, do art. 5º, revoga o Ato Declaratório nº 13/06, publicado no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2006.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA