O Secretário da Receita Federal, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:

Que fica acrescido à Tabela anexa ao Ato declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item: