O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que o Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ser revogado ou alterado, independentemente de acordo e no interesse do Fisco Estadual;

Considerando que os regimes especiais ora postulado não devem prejudicar a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, sob pena de serem revogados, nos termos da legislação;

Considerando a superveniência de norma legal conflitante com os Regimes Especiais, e a necessidade de que a legislação tributária interna se adeque ao estabelecido nas Leis Complementares nº 192/22 e nº 197/22, bem como aos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23;

Considerando as discussões e deliberações nos Grupos Técnicos da COTEPE/ICMS durante o 1º ciclo de reuniões de 2024, na 44ª Reunião Ordinária do COMSEFAZ;

Considerando a análise, discussões e deliberações decorrentes da elaboração do voto de vistas de propostas relacionadas a acordos para cumprimento da legislação superveniente supracitada, pedido de vistas feito pelo Estado do Amapá na 192ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando ainda, o teor do Ofício nº 140101.0077.2639.0018/2024-COTEPE-SEFAZ, de 16/04/2024, e Processo nº 28730.0177732024-0.

DECLARA:

Art. 1º Revogados os Atos Declaratórios de contribuintes inscritos no Cadastro do ICMS/AP, em consequência do descumprimento de cláusulas de seus respectivos atos, conforme relação abaixo:

I - Ato Declaratório nº 027/2018, de 14 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.704, do dia 21 de junho de 2018, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.058.898-7 e CNPJ (MF) nº 33.412.081/0009-43.

II - Ato Declaratório nº 2020.000024, de 12 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.175, do dia 25 de maio de 2020, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.058.898-7 e CNPJ (MF) nº 33.412.081/0009-43.

III - Ato Declaratório nº 2020.000026, de 27 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 7.179, do dia 29 de maio de 2020, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.058.898-7 e CNPJ (MF) nº 33.412.081/0009-43.

IV - Ato Declaratório nº 2023.000019, de 29 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.019, do dia 11 de outubro de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa MAZON TRADING LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. 13 de Setembro, 2110, Sala 01, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.063.021-5 e CNPJ (MF) nº 33.439.107/0001-90.

V - Ato Declaratório nº 2023.000075, de 10 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.040, do dia 13 de novembro de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa PETROTAL COMBUSTIVEL LTDA referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, Rua Manoel E. Pereira, 1210, sala 701, Ed Office Araguary, Central Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.072.378-7 e CNPJ (MF) nº 51.732.988/0001-14.

VI - Ato Declaratório nº 2023.000087, de 09 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.058, do dia 21 de dezembro de 2023, que aprova regime especial de procedimentos fiscais para a empresa REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, estabelecida na Av. FAB, 1070, Ed. Macapá Office, Sala 601, Macapá/AP, inscrita no Cadastro do ICMS/AP sob nº 03.058.898-7 e CNPJ (MF) nº 33.412.081/0009-43.

Art. 2º A revogação do Ato Declaratório não implica em quitação de imposto ou desoneração de qualquer ônus e responsabilidade fiscal.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete da Secretaria da Fazenda, em Macapá, 19 abril de 2024.

Jesus de Nazaré de Almeida Vidal

Secretário de Estado da Fazenda