Ato Declaratório SAT nº 14 DE 10/02/2014

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 11 fev 2014

Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, nas datas que especifica.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e

Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/029207/2013, 11/045983/2013, 11/049473/2013, 11/050244/2013, 11/050618/2013, 11/000103/2014, 11/001832/2014 e 11/003647/2014.

Resolve:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
24.07.2013 7334941; 7334952 a 7334960 Gilberto Aparecido dos Santos 28.727.746-1
14.11.2013 8019856 a 8019860 Lenival Rodrigues Bezerra 28.742.054-0
11.12.2013 9409428 Moacir Marques Rosa 28.536.095-7
17.12.2013 8688791 a 8688800 Osvaldo Albuquerque de Lima 28.691.211-2
19.12.2013 8130581 a 8130600 Pedro Fai Neves 28.657.322-9
12.01.2014 8461021 a 8461040 Admir Galende Amorim Martins 28.745.724-9
15.01.2014 9746893 Hélio Hiroshi Sakurai 28.727.951-0
29.01.2014 9161880 Marcelo Bracht 28.739.730-0

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande-MS, 10 de fevereiro de 2014.

CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE

Superintendente de Administração Tributária