Ato Declaratório SAT nº 14 DE 10/02/2014
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 11 fev 2014
Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais das Notas Fiscais de Produtor, nas datas que especifica.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e
Considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de ns. 11/029207/2013, 11/045983/2013, 11/049473/2013, 11/050244/2013, 11/050618/2013, 11/000103/2014, 11/001832/2014 e 11/003647/2014.
Resolve:
Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde as datas abaixo especificadas, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencentes aos produtores inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):
Desde | NFP/SE | Produtor (a) | CCE |
24.07.2013 | 7334941; 7334952 a 7334960 | Gilberto Aparecido dos Santos | 28.727.746-1 |
14.11.2013 | 8019856 a 8019860 | Lenival Rodrigues Bezerra | 28.742.054-0 |
11.12.2013 | 9409428 | Moacir Marques Rosa | 28.536.095-7 |
17.12.2013 | 8688791 a 8688800 | Osvaldo Albuquerque de Lima | 28.691.211-2 |
19.12.2013 | 8130581 a 8130600 | Pedro Fai Neves | 28.657.322-9 |
12.01.2014 | 8461021 a 8461040 | Admir Galende Amorim Martins | 28.745.724-9 |
15.01.2014 | 9746893 | Hélio Hiroshi Sakurai | 28.727.951-0 |
29.01.2014 | 9161880 | Marcelo Bracht | 28.739.730-0 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.
Campo Grande-MS, 10 de fevereiro de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária