O Subsecretário da Receita, da Secretaria de estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011,

Declara:

Fica reconhecida a remissão no valor original de R$ 7.228.278,12 (Sete milhões, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), nos termos da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, dos créditos tributários resultantes da diferença entre o regime normal de apuração e o tratamento tributário decorrente da opção do contribuinte pelo regime de apuração do ICMS previsto na Lei nº 2.381, de 20 de maio de 1999, revogada pela Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, formalizado pelo TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL nº 019/2000, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre Março de 2000 e Março de 2008, do contribuinte SANTA LUCIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 26.467.514/0001-45 e no CF/DF sob o nº 07.322.834/001-80, que, por se encontrar no exercício de suas atividades, atende ao disposto no artigo 3º da citada Lei nº 4.732/2011.

Brasília, 16 de maio de 2014

WILSON JOSÉ DE PAULA