O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

D E C L A R A:

I - Inidôneos, para todos os efeitos fiscais, a Nota Fiscal de Produtor, em formulário contínuo, nº 5839654 e o Documento Estadual de Arrecadação, mod. 27, nº 2187408-55, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Fátima do Sul.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2000.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária