O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara: que foi ratificado o Convênio ICMS 71/03, celebrado na 74ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA