O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/060867/1999, 03/007018/2000, 03/006532/2000 e 03/069210/1999,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 084241, pertencente à produtora rural LUZICLER RUELA DA SILVA FANTIN, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.546.762-0;

b) 721602, pertencente ao produtor rural FRANCISCO DE SOUZA ROMEIRO, inscrito no CCE sob nº 28.621.447-4;

c) 638770, pertencente ao produtor rural EMÍLIO DEMCZUK, inscrito no CCE sob nº 28.548.118-5;

d) 67839, pertencente ao produtor rural LUIZ CARLOS ROTILLI, inscrito no CCE sob nº 28.600.802-5;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 23 de agosto de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 10 de setembro de 1999, quanto ao disposto no inc. I, "b";

c) 11 de janeiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "c";

d) 13 de janeiro de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "d".

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária