Ato Declaratório SAT nº 10 DE 25/02/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 27 fev 2013

Dispõe sobre alterações no Regulamento do ICMS.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 14-A c/c art. 10 § 2º, 36, Inc.I e II, alíneas "a" ,"c" e "f", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1 - comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2 - anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 25 de fevereiro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 010/2013 25 DE FEVEREIRO/2013

	ALCINOPOLIS
01	JOAO JOSE DOS SANTOS	28 744 665-4
	AMAMBAI
02	MISSAO EVANGELICA CAIUA	28 557 101-0
	ANASTACIO
03	JOSE FLAVIO RODRIGUES	28 676 044-4
	AQUIDAUANA
04	ELOIZA MENDES GARAJO	28 749 077-7
05	MARIA ESTELA GARAJO MACEDO	28 749 075-0
06	VICENTA MENDES GARAJO	28 749 073-4
07	WILSON CHAVEIROS DE ARRUDA	28 747 361-9
	BANDEIRANTES
08	JOSE BAPTISTA SILVA	28 504 670-5
	BATAGUASSU
09	CESARINO COLA	28 505 012-5
10	EDINEI CORREA MARTINS	28 579 460-4
	CAMPO GRANDE
11	ALEXANDRA VASQUES DO BOM DESPACHO	28.329.350-0
12	BARCELONA COM VAREJISTA E ATAC S/A	28.361.339-4
13	FABIANO DIAS PASSOS	28.292.940-1
14	GONCALVES NETO & IZAURA RIB FRANCO LTDA	28.332.372-8
15	JOAO COSTA DE OLIVEIRA	28 721 692-6
16	LUIZ CARLOS PILATTE	28.297.021-5
17	MARA CRISTINA LOURENCO LINS - MEI	28.360.906-0
18	MARILENE M SGHIR	28.365.613-1
19	MIYASHIRO & CIA LTDA	28.330.836-2
20	PONTES & TERRA LTDA	28.331.990-9
21	SEBASTIANA APARECIDA DA SILVA	28.339.718-7
	CORGUINHO
22	JOAQUIM AVELINO PEREIRA LINO	28 745 286-7
23	ROSA LINA DA COSTA	28 745 284-0
	CORONEL SAPUCAIA
24	V. J. DELBOM LOPES	28.276.057-1
	CORUMBA
25	MARTIN RICARDO COELHO PAULIQUEVIS	28 701 541-6
	COSTA RICA
26	CRIVELLI & CAETANO LTDA	28.354.332-9
27	DERCIDIO DOS SANTOS DANTAS	28 689 178-6
	COXIM
28	CAFE XICARA DOURADA LTDA	28.360.238-4
29	MARCO ANTONIO GIL IATAURO	28 684 612-8
	DEODAPOLIS
30	SERGIO MASASHI SUGUIYAMA	28 691 249-0
	DOURADINA
31	DARLENE NIERI MACHADO	28 747 444-5
32	RACHEL DA SILVA MENEZES	28 747 987-0
	DOURADOS
33	DESTAK MOTOS LTDA	28.381.327-0
34	JOSE BATISTA OROSIMBO	28 627 161-3
35	VAREJAO DOS FIOS LTDA	28.377.709-5
	ITAPORA
36	CONSTRUTORA PECINI LTDA	28.342.358-7
	IVINHEMA
37	FERNANDA PIERETTI DE OLIVEIRA	28.360.923-0
	MARACAJU
38	JOAO EVANGELISTA MEDINA DE MELLO	28 652 901-7
	MUNDO NOVO
39	PAULO WILSON MENDES	28 524 215-6
40	PAULO WILSON MENDES	28 524 205-9
	NAVIRAI
41	CLAUDIO C P SILVA	28.318.011-0
	NIOAQUE
42	CEREALISTA FORMIGAO LTDA	28.313.740-1
	NOVA ANDRADINA
43	ALEXSANDRO APARECIDO GOMES	28 749 127-7
	PONTA PORA
44	R P BARBOSA & CIA LTDA	28.330.559-2
	RIO NEGRO
45	GUIDO SCHMITZ	28.299.922-1
	RIO VERDE
46	VERA LUCIA ELY	28.303.633-8
	SIDROLANDIA
47	JERRI ADRIANO CIVIDINI	28 711 206-3
48	JERRI ADRIANO CIVIDINI	28 589 474-9
49	APARECIDO TEIXEIRA	28 730 346-2
	TACURU
50	FABIANO RODRIGUES BERTIEL	28 736 622-7
	TERENOS
51	CLAUDIANO PEREIRA DE SOUZA	28 742 189-9
52	MARINEZ ALVES DA SILVA	28 717 937-0
	TRES LAGOAS
53	RENATO GOMES DE PAULA	28.344.614-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 010/2013 25 DE FEVEREIRO/ 2013

	AQUIDAUANA
01	SANDRA MARA ORTIZ	28.380.708-3
02	SULEIMAN SULEIMAN & CIA LTDA	28.202.809-9
	CAMAPUA
03	CUSTODIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA - MEI	28.348.711-9
	CAMPO GRANDE
04	JOSE CARDOSO DA SILVA	28.361.752-7
05	PASTELARIA DA AFONSO PENA LTDA	28.311.725-7
06	QUEZIA SENNA BOTELHO	28.352.573-8
07	SONORA SERVICE ELETRONICA LTDA	28.105.443-6
	DOURADOS
08	CONFECCOES DOIS IRMAOS LTDA	28.357.924-2
	FATIMA DO SUL
09	PEDRO ROCHA SILVA	28.201.347-4
	PARANAIBA
10	DINAMIC COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.333.442-8
	RIO BRILHANTE
11	MH SPORTS COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA	28.362.959-2
	SIDROLANDIA
12	CELIA MARIA DA SILVA MORENO –MEI	28.379.563-8
13	PEIXOTO & SILVEIRA LTDA	28.289.128-5
	TRES LAGOAS
14	BRASCOPPER CBC TRANSPORTES LTDA	28.354.906-8
15	ELIAS BARRETO DOS SANTOS	28.315.831-0

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 010/2013 25 DE FEVEREIRO /2013

	APARECIDA DO TABOADO
01	LIDER DAS BICICLETAS FERNANDOPOLIS LTDA	28.358.821-7
	BELA VISTA
02	VALE DO APA TRANSPORTES LTDA	28.336.058-5
	BRASILANDIA
03	VERA LUCIA LESSA	28.379.905-6
	CAMPO GRANDE
04	ANGELA MARIA ANTONIO DOS SANTOS	28.372.309-2
05	ANTONIO FREITAS DO NASCIMENTO –MEI	28.377.129-1
06	CAMILA AQUINO COSTA DE PAULA –MEI	28.365.121-0
07	CHOCOLATES GAROTO S/A	28.314.037-2
08	DUCA & CAUNETO LTDA	28.356.728-7
09	E. F. IBARRA RESTAURANTE	28.372.754-3
10	H.A. PEREIRA	28.346.750-9
11	JOSE NOBRE ANDRADE XAVIER	28.342.187-8
12	LEONEL NEVES ALANO	28.313.524-7
13	LIDER AGRO PET LTDA	28.361.978-3
14	OLIVEIRA & OSHIRO LTDA	28.371.804-8
15	ROBERTO HADDAD NESRALA	28.317.868-0
16	SEBASTIAO DA SILVA ROCHA	28.380.415-7
17	SULBLOCOS PRE-MOLDADOS LTDA	28.337.180-3
	COSTA RICA
18	PAMELA DANYELLE DO NASCIMENTO - MEI	28.358.947-7
	COXIM
19	LINDOMAR NOGUEIRA DOS SANTOS	28.318.078-1
	DOURADOS
20	ELIANE PALHANO DUARTE	28.350.953-8
21	FC POLESEL & CIA LTDA	28.364.443-5
22	MONTILHA MORAES E CIA LTDA	28.356.572-1
	INOCENCIA
23	GARCIA & ROSA ESTRUTURAS METALICAS LTDA	28.379.024-5
	JARDIM
24	CAROLINA LEITE NABHAN	28.329.650-0
25	J R RODRIGUES	28.311.780-0
	MUNDO NOVO
26	CASTALDELLI IND E COM DE CONFECCOES LTDA	28.365.343-4
	NIOAQUE
27	ARIEL UZEIKA BARBOSA	28.359.625-2
	SÃO GABRIEL DO OESTE
28	CEZAR LODEA	28 603 898-6
29	JURACI FATIMA MOTTER LODEA	28 732 686-1
	SIDROLANDIA
30	ATECH ELETRICA E AUTOMACAO IND. LTDA	28.378.999-9
31	MESSIAS BARBOSA	28.345.802-0
32	OSNI RODRIGUES MARTINS	28.356.122-0
33	RODRIGUES COMERCIO DE CARNES LTDA	28.358.225-1
34	RODRIGUES COMERCIO DE CARNES LTDA	28.349.726-2