Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN nº 1 DE 26/06/2020

Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 30 jun 2020

Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019.

(Revogado pelo Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 1 DE 22/01/2021):

O Coordenador de Acompanhamento da Renúncia, da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal, da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/2019,

Declara:

Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

WAGNER PINHEIRO PASCHOAL

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2020

Cbenef

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

DT INÍCIO

DT FINAL

OBSERVAÇÃO

DESCRIÇÃO

DF810001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Imunidade do ICMS

Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d"

DF811001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, I

DF811002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, II

DF811003

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, III

DF811004

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IV

DF811005

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, V

DF811006

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VI

DF811007

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII

DF811008

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VIII

DF811009

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IX

DF811010

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, X

DF811011

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI

DF814001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1

DF814002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 27/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2

DF814003

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 08/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3

DF814004

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 26/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4

DF814005

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 27/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5

DF814006

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 33/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6

DF814007

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 5/72, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7

DF814009

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 20/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9

DF814010

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 76/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10

DF814011

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 11

DF814012

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12

DF814013

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13

DF814014

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14

DF814015

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15

DF814016

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 32/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16

DF814017

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 70/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17

DF814018

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18

DF814019

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 70/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19

DF814020

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20

DF814021

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21

DF814022

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22

DF814023

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23

DF814024

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 78/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24

DF814025

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 55/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25

DF814026

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 85/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26

DF814027

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 57/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27

DF814028

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 29/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28

DF814029

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 59/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29

DF814030

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 03/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30

DF814031

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31

DF814032

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 41/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32

DF814033

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 20/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33

DF814034

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 35/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34

DF814036

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 24/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36

DF814037

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 104/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37

DF814038

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 99/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38

DF814039

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 130/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39

DF814041

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 35/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41

DF814042

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 88/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42

DF814043

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 34/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43

DF814045

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 126/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45

DF814046

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 11/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46

DF814047

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 35/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47

DF814048

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 48/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48

DF814049

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 45/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49

DF814052

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 113/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52

DF814053

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 126/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53

DF814054

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 136/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54

DF814055

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55

DF814056

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56

DF814057

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57

DF814058

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58

DF814059

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59

DF814060

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60

DF814061

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61

DF814062

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 64/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62

DF814063

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63

DF814064

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 77/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64

DF814065

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 30/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65

DF814066

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66

DF814067

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67

DF814068

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 82/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68

DF814071

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71

DF814073

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73

DF814074

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74

DF814075

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 162/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 75

DF814079

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 116/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79

DF814080

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 101/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80

DF814081

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 09/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81

DF814082

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82

DF814083

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83

DF814084

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84

DF814085

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85

DF814086

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86

DF814087

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87

DF814088

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88

DF814089

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89

DF814090

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90

DF814091

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91

DF814092

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92

DF814093

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93

DF814094

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94

DF814095

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 123/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95

DF814096

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96

DF814097

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 62/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97

DF814098

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 47/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98

DF814099

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 57/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99

DF814100

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100

DF814101

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 95/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101

DF814103

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 01/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103

DF814104

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104

DF814106

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 08/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106

DF814107

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 43/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107

DF814111

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 33/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111

DF814112

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 42/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112

DF814113

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 93/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113

DF814115

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115

DF814116

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116

DF814118

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 10/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118

DF814120

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 31/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120

DF814121

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121

DF814123

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 140/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123

DF814124

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 124

DF814125

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125

DF814126

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126

DF814127

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127

DF814129

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 105/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129

DF814130

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130

DF814131

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 51/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131

DF814132

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132

DF814133

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 27/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133

DF814135

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 79/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135

DF814136

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 81/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136

DF814137

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 122/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137

DF814138

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 69/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138

DF814140

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 30/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140

DF814142

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 152/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142

DF814143

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 53/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143

DF814144

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144

DF814145

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 10/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145

DF814146

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 91/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146

DF814147

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Lei Distrital nº 4.242/08, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147

DF814148

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 27/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148

DF814149

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 129/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149

DF814151

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 147/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151

DF814152

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 141/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152

DF814154

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 91/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154

DF814155

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 140/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 155

DF814156

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156

DF814157

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 157

DF814158

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 26/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 158

DF814161

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 73/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 161

DF814162

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 33/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 162

DF814163

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 43/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 163

DF814164

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 94/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 164

DF814166

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 05/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 166

DF814176

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 05/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 176

DF814177

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênios ICMS 143/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 177

DF814178

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênios ICMS 55/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 178

DF814179

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 99/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 179

DF814180

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 180

DF814181

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 181

DF814182

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 16/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 182

DF814183

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 137/15

DF814184

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. I

DF814185

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. II

DF814186

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. III

DF814187

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. IV

DF814188

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. V

DF814189

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I

DF814190

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. II

DF814191

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. III

DF814192

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. IV

DF814193

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. V

DF816001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 75/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 01

DF816002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 50/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 02

DF816003

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 03

DF816004

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 04

DF816005

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 05

DF816006

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 15/81, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 06

DF816011

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11 e projeto de lei a ser encaminhado à CLDF, incluindo na cesta básica a carne de frango e o leite UHT

DF816012

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 86/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 12

DF816014

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14

DF816015

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 15

DF816016

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 114/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 16

DF816017

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 17

DF816018

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 18

DF816019

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 19

DF816020

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 20

DF816021

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 21

DF816022

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 22

DF816023

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 23

DF816024

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 24

DF816025

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 25

DF816026

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 26

DF816027

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 27

DF816028

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 28

DF816029

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 50/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 29

DF816033

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 13/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 33

DF816034

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34

DF816035

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 06/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 35

DF816036

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 36

DF816038

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38

DF816039

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 39

DF816040

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 133/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 40

DF816041

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 41

DF816042

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 89/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 42

DF816043

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43

DF816044

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 89/04, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 44

DF816046

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 113/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 46

DF816047

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 47

DF816048

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48

DF816049

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49

DF816050

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 50

DF816051

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 51

DF816052

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 52

DF816053

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 07/13, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 53

DF816054

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 102/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 54

DF816055

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55

DF816056

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 18, § 4º

DF816057

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS 125/11

DF816058

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS 61/12

DF817001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 1

DF817002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2

DF817004

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 56/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 4

DF817007

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7

DF817009

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 56/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 9

DF817010

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Lei nº 5.021/13, art. 1º e Convênios ICMS 27/06, 145/11 e 101/12

DF817011

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Decreto nº 39.753/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

DF817012

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

DF817013

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

DF818001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Regime Diferenciado do ICMS

Lei nº 3.168/2003

DF818002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Regime Diferenciado do ICMS

Lei nº 5.005/2012

DF819001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1

DF819002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 2

DF819003

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 19/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 3

DF819005

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5

DF819006

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 6

DF824001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ISS

Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V

DF826001

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução da BC do ISS

Lei nº 3.730/2005

DF826002

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução da BC do ISS

Lei nº 3.731/05

DF826003

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Redução da BC do ISS

Lei nº 3.736/2005

DF827001

SIM

01/07/2020

31/12/2023