Ato Declaratório SAT nº 1 DE 14/01/2013

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 15 jan 2013

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), Declara:

I - Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do respectivo cancelamento ou suspensão;

II - Suspensas, com base no art. 36, Inc. II, alínea "E", do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório, ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;

III - Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;

IV - Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:

a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte, sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS - § 1º, III, do art. 39 do Anexo IV);

b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou prestações realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS - § 2º do Anexo IV);

c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do Anexo IV):

1. comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centraliza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;

2. anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;

V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande MS, 14 de Janeiro de 2013.

Carlos Cesar Galvão Zoccante

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 001/2013 14 DE JANEIRO/2013

	AGUA CLARA
01	ADILSON NEVES DOS SANTOS	28.688.295-7
	AMAMBAI
02	IVANETE CRUZ LOPES & CIA LTDA	28.346.648-0
	BATAYPORA
03	BERNADETE ALVES FLORES DA SILVA	28.730.114-1
	CAMAPUA
04	MARCOS ANTONIO DE JESUS TRINDADE	28.743.109-6
05	VILELA & BARBOSA LTDA	28.343.230-6
	CAMPO GRANDE
06	A L M CORTEZ - HORTIFRUTIGRANJEIROS	28.341.062-0
07	ANTENOR MAURICIO JACOB DOMINGUES	28.324.348-1
08	CESAR AUGUSTO GABAS	28.724.972-7
09	ELIANE GOMES MASSUDA	28.354.801-0
10	GABRIEL BOURDOKAN PIRES	28.296.749-4
11	MARIA ELIMA MARTINS BEZERRA	28.610.010-0
12	MARISA VALERIA DOS SANTOS	28.345.499-7
13	MBF SERV PRODUTOS TERAPEUTICOS EIRELI	28.325.318-5
14	MUSICBRAZIL COM IMP E EXP PROD ART LTDA	28.325.738-5
15	PADRAO ENERGIA LTDA	28.333.822-9
16	PAIVA E BRITO LTDA	28.307.070-6
17	SCANDIESEL COM PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI	28.321.028-1
18	SONIA BEATRIZ SANDRI	28.739.106-0
19	VILSON GARCIA CARDOZO	28.253.760-0
	CORUMBA
20	AMAURI DE OLIVEIRA NETO	28.721.081-2
21	TUDELA & QUEIROZ LTDA	28.344.742-7
	COSTA RICA
22	DOCLIDES FORTE	28.646.484-5
23	GRANOESTE COM IMP E EXP DE CEREAIS LTDA	28.338.050-0
	DOURADOS
24	AGUSTINHO MENEGAZZI BRAGA	28.626.513-3
25	HELCIO ROCHA DE ALMEIDA	28.602.622-8
26	JUSTIANIANO TURISMO LTDA	28.352.844-3
27	OFFICER ALPHA EMPREENDIMENTOS LTDA	28.338.547-2
28	ROGERIO CACERES FERREIRA	28.700.964-5
	FATIMA DO SUL
29	M H DA ROSA INACIO	28.331.986-0
30	MANOEL ANDRADE LEITE	28.553.003-8
	GLORIA DE DOURADOS
31	JOAO GOMES	28.542.822-5
	ITAQUIRAI
32	WELITON FRANCO FERNANDES	28.748.848-9
	JARAGUARI
33	DANIELE DE OLIVEIRA	28.741.007-2
	NAVIRAI
34	LUCIANO DEBARBA	28.335.387-2
	NIOAQUE
35	ECOCERAMICA E CONSTRUTORA COUTO LTDA	28.369.481-5
36	FRANCISCO DIAS	28.576.522-1
	NOVA ANDRADINA
37	JOSE SERAFIM	28.726.573-0
38	JOSEFINO PEREIRA DOS SANTOS	28.646.312-1
	PONTA PORA
39	M R A RIBEIRO MERCADO	28.309.971-2
40	MARCOS ANTONIO CASTRO AZOIA	28.689.344-4
	PORTO MURTINHO
41	RENATO FRANCISCO DE OLIVEIRA	28.748.218-9
	SONORA
42	TRR AROEIRA DIESEL LTDA	28.275.054-1
	TERENOS
43	BIANCKA JACOBSON DA SILVA	28.740.470-6
44	DAMIAO CLAUDIO DOS SANTOS	28.748.534-0
45	FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA	28.621.528-4
46	TEREZINHA CLAVINA DA SILVA	28.740.905-8
	TRES LAGOAS
47	CLAUDIO LOPES DE OLIVEIRA	28.238.378-6

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 001/2013 14 DE JANEIRO/2013

	CAMPO GRANDE
01	DISTRIBUIDORA DE CIMENTO ALIANCA LTDA	28.273.330-2

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 001/2013 14 DE JANEIRO/2013

	CAMPO GRANDE
01	ACAO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA	28.340.744-1
02	ALENCAR MODAS LTDA	28.348.092-0
03	DESCARTES PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA	28.359.055-6
04	DIEGO DUARTE FELICIANO	28.352.862-1
05	MISTURA VERDE SALADERIA LTDA	28.369.656-7
06	OXANA KUIMOVA	28.355.261-1
07	ROGER ARAUJO DO NASCIMENTO	28.365.634-4
08	VALDECIR FERREIRA ADOLFO	28.350.130-8
09	VITORIAS CALCADOS LTDA	28.334.046-0
	DOURADOS
10	E DE M DO NASCIMENTO	28.361.534-6
11	ERNESTINA BARBOZA VIEGAS TAGINO	28.361.304-1
	ITAPORA
12	E D FRAGA	28.298.142-0
	JAPORA
13	VALERIA DOS SANTOS SILVA	28.379.279-5
	NOVA ANDRADINA
14	RODRIGUES & MAGAROTO MEDICAMENTOS LTDA	28.370.367-9
	PONTA PORA
15	VOLMIR SECATTO	28.377.011-2
	SETE QUEDAS
16	FAGUNDES & CIA LTDA	28.304.875-1
	TRES LAGOAS
17	COOPROC - COOP PROD CARV VEG EST MS	28.335.649-9