O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando o disposto nos arts. 238, 243 e 244 do Regulamento da Lei nº 4.257/1989, Decreto nº 13.500/2008.

Resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (CAGEP) relativas aos estabelecimentos constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório, de acordo com o art. 238, inciso VIII, do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Os contribuintes alcançados pelas medidas ora adotadas, serão considerados não inscritos no CAGEP, sujeitando-se, caso continuem em atividade:

I - às penalidades legais aplicáveis aos não inscritos;

II - à apreensão de mercadorias e documentos fiscais encontrados em seu poder;

III - à proibição de transacionar com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundações deste Estado, bem com as suas instituições financeiras, ressalvado o recolhimento de tributos.

Art. 3º Serão considerados inidôneos, não sendo permitida a utilização, por terceiros, os créditos consignados em documentos fiscais emitidos pelas empresas de que trata este Ato, após a data da sua publicação, e antes desta, quando viciados.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina/PI, 31 de janeiro de 2011.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da Fazenda