Ato Declaratório SUSCOMEX nº 1 de 05/12/2007
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 06 dez 2007
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao meses de dezembro de 2006 e janeiro a outubro de 2007, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005.
O Subcoordenador de Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), no uso de suas atribuições, Considerando o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, alterado pelo Decreto nº 18.615, de 24 de outubro de 2005, DECLARA:
Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo, é:
| DATA | RESSARCIMENTO POR QUILOGRAMA |
| dez/06 | R$ 0,043 |
| jan/07 | R$ 0,030 |
| fev/07 | R$ 0,036 |
| mar/07 | R$ 0,036 |
| abr/07 | R$ 0,030 |
| mai/07 | R$ 0,030 |
| jun/07 | R$ 0,032 |
| jul/07 | R$ 0,032 |
| ago/07 | R$ 0,032 |
| set/07 | R$ 0,037 |
| out/07 | R$ 0,037 |
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior, em Natal, 05 de dezembro de 2007.
Abraão Padilha de Brito Subcoordenador da SUSCOMEX