O Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, Considerando a informação constante do memorando nº 047/2005 da SUSCOMEX,

DECLARA:

Art. 1º Para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária de que trata o art. 1º do Decreto nº 18.154, de 30 de março de 2005, o valor do ICMS, por quilograma (Kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, é de R$ 0,0255, relativamente ao mês de abril de 2005.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, em Natal, 25 de maio de 2005.

IZENILDO ERNESTO DACOSTA

Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica