O Coordenador-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos artigos 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:

A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 1998, aplicável, na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 1999, é de 2,40% (dois inteiros e quarenta centésimos por cento).

MICHIAKI HASHIMURA