1. A taxa de juros de que trata o artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, relativa ao mês de dezembro de 1997, exigível a partir do mês de janeiro de 1998, é 2,97% (dois inteiros e noventa e sete centésimos por cento).

2. Para fins de cálculo dos juros incidentes sobre os valores passíveis de restituição ou compensação, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 022, de 18 de abril de 1996, deverão ser utilizados os percentuais constantes da tabela abaixo, que correspondem à variação acumulada entre cada dia do mês de dezembro de 1997 (termo inicial de incidência), até o último dia útil desse mês.

Michiaki Hashimura