1. O Demonstrativo de Crédito Presumido do Imposto Sobre Produtos Industrializados para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS decorrente de exportações deverá ser entregue em disquete obedecendo o "layout" apresentado no Anexo 1 deste Ato Declaratório.

2. O Demonstrativo será apresentado juntamente com recibo, em duas vias, conforme Anexo 2. Todos os disquetes deverão ter etiqueta de identificação, conforme o Anexo 3.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA