Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 30 de 25/11/2010

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 06 dez 2010

Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, SUPRIDATTA TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 3675332000164, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 106268538, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).

Resolvem:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

Nome Programa
Versão
Sistema Oper.
BD
Supridatta PAF-ECF
1.00
WINDOWS
OUTROS

Equipamentos usados

Marca
Modelo
Nº Fabricação
BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC.
BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI
E050769200007014753

Equipamentos compatíveis

Marca
Modelo
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇ ECF IF
 
PRINTPLUS FS335
BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC.
BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO FS600
BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC.
BEMATECH ECF IF MP-20 FI
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO FS2000
BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC.
BEMATECH ECF IF MP-20 FIR
BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC.
BEMATECH KIT ECF-IF FM-20 FI
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇ ECF IF PRINT
 
PLUS FS-345
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO ECF-PDV FS
 
420
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO FS500
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO FS 345
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO FS2100T
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
DARUMA AUTOMAÇÃO ECF-IF FS 318
DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA
ECF-IF FS2000
BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC.
BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 5 de fevereiro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 24 de novembro de 2010.

OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 25 de novembro de 2010.

Vânia Façanha D. Maia

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

José Carlos Cavalcante

COORDENADOR(A) DA CATRI