O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto no 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Instrução Normativa SEF no 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando GECAD no 172/2015 da Gerência de Cadastro,

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 14 de Setembro de 2015

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO