Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 44 DE 20/04/2015

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 24 abr 2015

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando DICAD nº 095/2015 da Diretoria de Cadastro,

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 20 de Abril de 2015

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

DATA CACEAL CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO
13.11.2014 24107102 08.703.218/0001-14 JOSE ALOISIO MAURICIO LIRA - ME 1500-038419/2014
16.04.2015 24237280 12.637.363/0001-11 MARTINS & ALMEIDA LTDA - ME 1500-013394/2015
16.04.2015 24274709 17.004.145/0001-63 JEHOVA FERREIRA DAS CHAGAS 60408294434 1500-013283/2015
16.04.2015 24407483 20.148.598/0001-40 GALETERIA FRANCES EIRELI- ME 1500-013272/2015
16.04.2015 24207040 09.091.633./0001-27 L. M. G. DE ATAIDE - ME 1500-013300/2015