Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 31 DE 11/06/2013
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 18 jun 2013
Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os estabelecimentos constantes neste Ato.
O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas. SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,
Resolve:
Art. 1º. credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica. NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.
Art. 4º. Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 11 de junho de 2013.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
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DATA |
CACEAL |
CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
PROCESSO |
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03.06.2013 |
240794230 |
24316655000131 |
HENRIQUE DE BRITO SOARES - ME |
1500-016984/2013 |
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30.04.2013 |
242206840 |
11285058000145 |
FALCÃO E CERQUEIRA LTDA. ME |
1500-013599/2013 |
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07.06.2013 |
242795552 |
17488483000118 |
M P DA SILVA COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS ME |
1500-017670/2013 |
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 11 de junho de 2013.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA
Superintendente da Receita Estadual