Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 23 DE 05/02/2015

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 10 fev 2015

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando DICAD nº 037/2015 da Diretoria de Cadastro,

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 05 de fevereiro de 2015

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

DATA CACEAL CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO
19.01.2015 24413374 21.134.446/0001-89 KLEYDSON FRANKLIN DOS SANTOS MOURA - ME 1500-001825/2015
04.02.2015 24413072 20.791.910/0001-47 RESIDENCIAL JARDIM AMERICA PENEDO LTDA 1500-003957/2015
04.02.2015 24239172 12.785.949/0001-23 ALDAIR F DA SILVA - ME 1500-003899/2015
04.02.2015 24844170 05.347.347/0001-29 CICERA MARIA TEIXEIRA DE LIMA - EPP 1500-003912/2015