Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 51 de 31/05/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 14 jun 2010
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, à garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, ALFA COMERCIAL DE MÁQUINAS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na R SENADOR POMPEU, nº 2.912 CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04212717000158 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 63072696, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 101812981, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| TÉCNICO CAPACITADO | CPF | IDENTIDADE |
| ALEXANDRE M. C. DIOGENES | 73989746391 | 91013016400 |
| CÉSAR ALMEIDA DE ASSUNÇÃO | 64520404720 | 20190081 |
| MARCA | MODELO | ATO COTEPE |
| ELGIN INDUSTRIAL DA | ELGIN FIT | 012/2006P |
| ELGIN INDUSTRIAL DA | ELGIN IF 6000 TH | 011/2006P |
| ELGIN INDUSTRIAL DA | ELGIN ECF-IF 400 2E | 063/1999 |
| ELGIN INDUSTRIAL DA | ELGIN ECF-IF 500 1E | 033/2001 |
| ZPM INDUSTRIA COMERC | ZPM/1FIT LOGGER | 021/2007P |
| ZPM INDUSTRIA COMERC | ZPM/2EFC LOGGER | 022/2007P |
| ELGIN INDUSTRIAL DA | X5 | 018/2007P |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 26 de abril de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 31 de maio de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 31 de maio de 2010
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI