Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais, considerando que o pedido de credenciamento da empresa, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na AV. SANTOS DUMONT, 1789 - Sl 212 a 215 ALDEOTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33372251006600 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 61000825, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 101805144, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).

Resolvem:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 6 de maio de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 13 de maio de 2010.

OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 14 de maio de 2010.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

José Carlos Cavalcante

COORDENADOR(A) DA CATRI