Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 49 de 14/05/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 25 mai 2010
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, à garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais, considerando que o pedido de credenciamento da empresa, NETSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na RUA PINTO MADEIRA, 58 B CENTRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02422446000130 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 62641280, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 101807201, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| TÉCNICO CAPACITADO | CPF | IDENTIDADE |
| RUTH LIMA PINTO | 55866484315 | 92012028527 |
| PAULO PINTO CARVALHO | 22113410397 | 1314910 |
| MARCA | MODELO | ATO COTEPE |
| SCHALTER ELETRONICA | SCHALTER ECF-IF SCFI 1E | 026/2005 |
| SCHALTER ELETRONICA | SCHALTER IF S PRINT-ECF | 007/2000 |
| SCHALTER ELETRONICA | SCHALTER ECF IF D PRINT | 009/2000 |
| SCHALTER ELETRONICA | SCHALTER ECF IF T PRINT | 006/1998 |
| SCHALTER ELETRONICA | SCHALTER ECF IF D PRINT | 005/1998 |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 28 de abril de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 11 de maio de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 14 de maio de 2010.
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI