Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 46 de 23/04/2010

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 11 mai 2010

Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, à garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF

Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, JCL INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, estabelecida na cidade de Fortaleza, na Av Santos Dumont, 3060 6º And Sala 608 Aldeota, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00819841000125 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 69649758, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 100533639, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).

Resolvem:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

TÉCNICO CAPACITADO	CPF	IDENTIDADE
Davi Gadelha Andrade	00558830366	2001002255226
FCO CARLOS ANDRADE SILVA	14072912387	496550
JOAO BATISTA JEAN C. SALES	63212625791	95002647520

MARCA	MODELO	ATO COTEPE
DARUMA TELECOMUNICA	ECF-IF FS2000	004/2007P
SIGTRON DARUMA	FS 2100T	013/2006
DARUMA TELECOMUNICA	FS-2100T	026/2007P
DARUMA TELECOMUNICA	FS-2100T	027/2008P
SIGTRON DARUMA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS-318	119/1998
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO ECF-PDV FS 420	071/2000
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS 345	030/2002
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS 345	005/2007P
SIGTRON DARUMA	FS 600	012/2006
SIGTRON DARUMA	FS 600	025/2007P
SIGTRON DARUMA	FS 600	026/2008P
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇ ECF IF PRINTPLUS FS335	063/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS215	026/1996
SIGTRON DARUMA	SIGTON PRINT PLUS-FS 220	076/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA PRINT PLUS-FS 225	076/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS300	059/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUSFS315	060/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS320	061/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUSFS325	062/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS370	061/1997

II - Determinar que o credenciamento conferido por este Ato terá validade até 19 de janeiro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;

III - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 23 de abril de 2010. OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 23 de abril de 2010.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

COORDENADOR(A) DA CATRI