Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 35 de 20/04/2010

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 05 mai 2010

Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, à garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais, considerando que o pedido de credenciamento da empresa, CASA MAGALHAES COMERCIO REPRESENTACOES LTDA, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na AV. WASHINGTON SOARES 450 LJ 21,25,26 27 EDSON QUEIROZ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07128945000132 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 68464916, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 100714285, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).

Resolvem:

I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:

TÉCNICO CAPACITADO	CPF	IDENTIDADE
ANTONIO CARLOS B DA SILVA	44317590344	9100204588944
MARCA	MODELO	ATO COTEPE
DARUMA TELECOMUNICA	ECF-IF FS2000	004/2007P
SIGTRON DARUMA	FS 2100T	013/2006
DARUMA TELECOMUNICA	FS-2100T	026/2007P
DARUMA TELECOMUNICA	FS-2100T	027/2008P
SIGTRON DARUMA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS-318	119/1998
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO ECF-PDV FS 420	071/2000
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇ ECF IF PRINT PLUS FS-345	117/1998
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS 345	072/2000
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS 345	030/2002
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇÃO FS 345	005/2007P
SIGTRON DARUMA	FS 600	012/2006
SIGTRON DARUMA	FS 600	025/2007P
SIGTRON DARUMA	FS 600	026/2008P
DARUMA TELECOMUNICA	FS700 H	025/2008P
DARUMA TELECOMUNICA	FS700 L	019/2008P
DARUMA TELECOMUNICA	FS700 M	024/2008P
DARUMA TELECOMUNICA	DARUMA AUTOMAÇ ECF IF PRINTPLUS FS335	063/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS215	026/1996
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA PRINT PLUS-FS 225	076/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUSFS315	060/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUSFS325	062/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS370	061/1997
SIGTRON DARUMA	SIGTRON DARUMA ECF IF PRINTPLUS FS320	061/1997

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 15 de março de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 18 de abril de 2010.

OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 20 de abril de 2010.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

José Carlos Cavalcante

COORDENADOR(A) DA CATRI