Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 19 de 28/10/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 08 nov 2010
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, GAMA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 3744958000185, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 103767398, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| Nome Programa | Versão | Sistema Oper. | BD |
| Raffinato | 3.0.0.0 | WINDOWS | SQLSERVER |
Equipamentos usados
| Marca | Modelo | Nº Fabricação |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-2100 TH FI | |
Equipamentos compatíveis
| Marca | Modelo |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-2100 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-3000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP 4000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP 6000 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BEMATECH ECF-IF MP-6100 TH FI |
| BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | MP-7000 TH FI |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA EPSON | TM-H6000 FB |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM - T81 FB II |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM-T88 FB |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM-T88 FB II |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM - H6000 FBII |
| URANO INDUST BALANC EQUIP ELETRON LT | URANO/1FIT LOGGER |
| EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA | TM U675 FB |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 11 de fevereiro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 28 de outubro de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 28 de outubro de 2010.
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI