Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 102 de 21/10/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 27 out 2010
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, ATNE ASSISTENCIA TECNICA DO NORDESTE E COMERCIO DE INFORMATI, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na RUA VISCONDE DE MAUÁ, 2047 ALDEOTA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 5853814000192 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 66834112, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 103760687, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| TÉCNICO CAPACITADO | CPF | IDENTIDADE |
| CESAR AUGUSTO RAZ | 47213388304 | 92015052526 |
| JEMERSON WILLAME NERIS CARDOSO | 95908161349 | 99010350810 |
| MARCA | MODELO | ATO COTEPE |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 7000 I | 003/2005P |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 7000 I E | 001/2005P |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 7000 II | 002/2005P |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 9000 I | 057/2000 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 9000 I | 066/2005 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 9000 IE | 058/2000 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 9000 IE | 067/2005 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 9000 II E | 060/2000 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S 9000 IE | 068/2005 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF S-9000 II | 059/2000 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA IF S 9000 IIIE | 006/2002 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF ST 100 | 031/2005 |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF ST 1000 | 032/2005 |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST1000 | 006/2010P |
| SWEDA INFORMATICA | SWEDA ECF-IF ST 100 | 016/2007P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST120 | 003/2007P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST120 | 008/2009P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST200 | 002/2007P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST200 | 006/2009P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST2000 | 015/2007P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST2000 | 007/2010P |
| SWEDA INFORMATICA | IF ST2500 | 012/2008P |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 20 de outubro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 20 de outubro de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 21 de outubro de 2010.
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
COORDENADOR(A) DA CATRI