Ato de Credenciamento SERE nº 30 DE 19/09/2018

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 24 set 2018

Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009; e Despacho GSEF nº 6.012/2018, exarado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda.

PROCESSO SF Nº: 1500-022626/2018

INTERESSADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA

CNPJ: 02.957.518/0015-49

CACEAL: 24739592-7

ATIVIDADE ECONÔMICA: Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente - CNAE 1099699

ENDEREÇO: Distrito Industrial Floriano Rosa, Galpão 03, 04 e 05, Lote 01, Quadra 02, Km 34, BR-104, União dos Palmares/AL.

PEDIDO:

() Concessão Inicial () Prorrogação (x) Alteração () Cancelamento

1 - Cláusula primeira. Os incisos VII e VIII da cláusula sexta passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta. O presente Ato de Credenciamento:

(.....)

VII - terá vigência pelo prazo de 12 (doze) anos, nos termos do inciso I, do art. 3º , do Decreto nº 38.631/2000 , devendo ser solicitado sua revalidação antes de 1º de março de 2021.

VIII - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir de 1º de março de 2018, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte."

2 - Cláusula segunda. Este Ato de Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 19 de setembro de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

PEPSICO DO BRASIL LTDA