PROCESSO SF Nº: 1500-001129/2018

INTERESSADO: JUCINEIDE MARINHO MARIANO - ME

CNPJ: 12017984/0001-00 CACEAL: 24243304-9

ATIVIDADE ECONÔMICA: CNAE 1413402 Confecção, sob medida, de roupas profissionais

ENDEREÇO: Rua Boa Vista, nº 19, Centro, Arapiraca/AL, CEP nº 57300030.

PEDIDO:

(X) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração ( ) Cancelamento

1 - Cláusula primeira. Fica a empresa acima qualificada, doravante denominada de INTERESSADA, autorizada a utilizar a sistemática diferenciada de tributação prevista no inciso XXVI do art. 12 e inciso VIII do art. 591-C, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26.12.1991.

2 - Cláusula segunda. A sistemática diferenciada de que trata a cláusula primeira consiste:

I - no diferimento relativo ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual de bem destinado à utilização na atividade industrial do respectivo estabelecimento, para o momento de sua desintegração do patrimônio do estabelecimento adquirente; e

II - na exclusão da antecipação tributária, enquanto adimplente quanto ao pagamento do ICMS, na entrada interestadual de matéria-prima, de material secundário e de material de embalagem destinados à industrialização no estabelecimento.

3 - Cláusula terceira. A fruição e manutenção do presente Ato de Credenciamento dependerá do atendimento ao disposto na legislação tributária e das cláusulas constantes do presente instrumento.

4 - Cláusula quarta. O presente Ato de Credenciamento:

I - deverá ter seus termos reproduzidos no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - será disponibilizado através de cópia legível para apresentação ao Fisco, quando solicitado;

III - ficará automaticamente revogado:

a) quando da edição de norma jurídica tributária superveniente, em que haja conflito com os procedimentos fiscais aqui estabelecidos;

b) no caso de descumprimento do disposto em suas cláusulas; ou

c) na ocorrência de dolo, fraude e/ou simulação, nas operações da Interessada, independente da aplicação das penalidades cabíveis;

IV - poderá ser alterado ou cancelado, a qualquer tempo, a critério da SEFAZ, desde que mediante prévia comunicação feita à Interessada;

V - sujeita a Interessada:

a) ao cumprimento de qualquer obrigação tributária principal ou acessória, devendo em tudo ser atendida a legislação tributária, concomitantemente, no que couber, às exigências contidas neste instrumento; e

b) ao monitoramento e cruzamento eletrônico de dados previstos nos arts. 55 a 57 do Decreto nº 25.370 , de 20.03.2013;

VI - terá vigência por 36 (trinta e seis) meses, contados da sua entrada em vigor;

VII - entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado, tendo cópias de igual teor, a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

Superintendência Especial da Receita Estadual, em Maceió/AL, 11 de julho de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

P/JUCINEIDE MARINHO MARIANO - ME