O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO 2010),

Resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias, consignadas na Lei Orçamentária de 2010, e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

§ 1º A Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT informará aos tribunais o detalhamento de suas bases contingenciáveis e o percentual incidente.

§ 2º É obrigatório o bloqueio de dotações discricionárias de outras despesas correntes e de capital no montante equivalente à presente limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional, enquanto perdurar o bloqueio.

§ 3º Os tribunais informarão as programações bloqueadas à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, via sistema SIAFI, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

NOTA: DOTAÇÃO PARA CUSTEIO, EXCETO AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PAGOS A SERVIDORES E ASSISTÊNCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES