O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 , bem como da Macrofunção 02.03.2003 do SIAFI;

Considerando a necessidade de otimizar o atendimento das solicitações de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho,

Resolve:

Estabelecer procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do presente Ato.

Art. 1º A solicitação de recursos para pagamento da folha normal deverá observar os prazos do cronograma constante do anexo I.

§ 1º Os pedidos de recursos de que trata este artigo deverão ser realizados por meio do preenchimento do formulário constante do anexo II.

§ 2º Quaisquer variações dos pedidos para folha normal, considerados o pagamento normal do mês, a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, deverão ser justificadas no campo "Observação" do formulário constante do anexo II, especialmente se ultrapassar a margem técnica não cumulativa de 1% (um por cento) com relação ao mês anterior.

§ 3º A não observância das orientações contidas neste artigo ensejará a devolução do referido pedido para os ajustes necessários.

Art. 2º O pedido de folha suplementar terá por base os prazos estabelecidos para o encaminhamento da folha normal e deverá ser encaminhado na forma dos formulários constantes dos anexos III e IV.

§ 1º No caso do pagamento de despesas de exercícios anteriores, a solicitação deverá ser acompanhada da declaração do ordenador de despesa quanto à suficiência orçamentária e de cópia do termo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º As solicitações de recursos financeiros para o pagamento dos passivos judiciais/administrativos deverão ser processadas por meio de folha suplementar.

Art. 4º Os recursos para pagamento de despesas referentes a auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-transporte e assistência médica e odontológica deverão ser solicitados no SIAFI por meio de PF, espécie 1, tipo 30, VP 510, tipo de recurso 3, a ser registrada nos prazos constantes do anexo I.

Art. 4º Caso o Tribunal utilize o cartão corporativo para pagamento de despesas de suprimento de fundos e necessite de recursos para fazer face a tais obrigações, deverá solicitá-los no SIAFI por meio de PF, espécie 1, tipo 30, VP 412, tipo de recurso 3, a ser registrada nos prazos constantes do anexo I.

Art. 5º Os recursos de custeio-ODCC/Atividades, à exceção dos projetos, serão distribuídos conforme preceitua o art. 69, § 2º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO 2010) .

§ 1º A Proposta de Programação Financeira para fonte/vinculação (100/400) relativas às despesas com atividades será lançada exclusivamente pela Setorial, a fim de se evitar recorrentes necessidades de ajustes na programação financeira.

§ 2º O somatório da programação de ODCC das atividades nas vinculações nºs 400, 412 e 510 deverá ser igual ao duodécimo a receber no mês, exceto projetos.

Art. 6º A distribuição de recursos para despesas relativas a projetos será feita com base nas informações constantes do cronograma físico-financeiro do Demonstrativo de Obras, conforme deliberado pelo Tribunal de Contas da União na Tomada de Contas nº 11.433/2000-1, e estará condicionada aos seguintes procedimentos a serem adotados pelo tribunal solicitante:

I - apropriar no SIAFI a despesa relativa ao projeto em execução por meio de documento hábil/CPR, informando no campo "observação" o projeto e a etapa de execução;

II - encaminhar mensagem à Setorial, informando o número do documento hábil, para recebimento dos recursos;

III - solicitar a alteração do cronograma físico-financeiro em caso de antecipação de etapa da execução da obra.

Art. 7º Observado o limite de dotação consignado na Ação nº 0625, o Tribunal, caso tenha demanda, deverá solicitar até o dia 13 de cada mês (ou dia útil anterior em caso de feriado ou final de semana), na forma do modelo do anexo V, VI e VII, os recursos necessários para quitação das obrigações com as requisições de pequeno valor.

Art. 8º O Tribunal deverá solicitar os recursos para pagamento de Restos a Pagar por meio do formulário constante do anexo VI.

§ 1º Antes de solicitar os recursos para pagamento de Restos a Pagar, o Tribunal deverá verificar a existência de saldo na conta nº 11.216.12.00 - RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RAP.

§ 2º Se não mais existirem obrigações inscritas em Restos a Pagar que justifiquem a existência de saldo na conta nº 11.216.12.00 - RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RAP, o Tribunal deverá solicitar sua baixa à Setorial, por meio de mensagem.

Art. 9º O descumprimento dos prazos e procedimentos contidos no presente Ato implicará a devolução da solicitação aos Tribunais.

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

Até as 12 horas (horário de Brasília).

FOLHA NORMAL - ________/2010

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

OBSERVAÇÃO:

MÊS/ANO DO PEDIDO:

LOCAL, DATA

____________________________________________

(ASSINATURA/NOME COMPLETO)

ORDENADOR DE DESPESAS

OBRIGAÇÕES DEFINIDAS NA LEI COMO DE PEQUENO VALOR ( CF - ART. 100 § 3º )

(*) INSERIR QUANTAS LINHAS FOREM NECESSÁRIAS.

(**) O VALOR INDIVIDUAL POR OBRIGAÇÃO NÃO PODERÁ EXCEDER 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CSJT Nº 005/2002).

(***) CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) .

NOTA: NO CASO DE UMA SENTENÇA POSSUIR MAIS DE UM BENEFICIÁRIO, NÃO É NECESSÁRIO REPETIR OS DADOS DA SENTENÇA PARA OS DEMAIS. NESSE CASO, CRIE LINHAS INFORMANDO TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO (E SEUS CPF) NAS LINHAS SEGUINTES.

OBRIGAÇÕES DEFINIDAS NA LEI COMO DE PEQUENO VALOR ( CF - ART. 100 § 3º )

(*) INSERIR QUANTAS LINHAS FOREM NECESSÁRIAS.

(**) O VALOR INDIVIDUAL POR OBRIGAÇÃO NÃO PODERÁ EXCEDER 60 SALÁRIOS MÍNIMOS (CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO CSJT Nº 005/2002).

(***) CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF) .

NOTA 1: NO CASO DE UM SENTENÇA POSSUIR MAIS DE UM BENEFICIÁRIO, NÃO É NECESSÁRIO REPETIR OS DADOS DA SENTENÇA PARA OS DEMAIS. NESSE CASO, CRIE LINHAS INFORMANDO TODOS OS BENEFICIÁRIOS DO PROCESSO (E SEUS CPF) NAS LINHAS SEGUINTES.

NOTA 2: ORDENAR A SENTENÇA POR ÓRGÃO EXECUTADO.

__________________________

ASSINATURA/NOME/CARGO

NOTAS:

1) PARA SOLICITAR O PEDIDO A UG DEVE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA Nº 11216.12.00.

2) EFETUAR O REGISTRO DE PPF (ESPÉCIE 1, TIPO 22, RECURSO 2).

3) CASO A DESPESA REFIRA-SE A PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, O PEDIDO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

OBJETO DO PEDIDO, BASE LEGAL E PERÍODO DE COMPETÊNCIA, PREENCHIDAS NO QUADRO DE "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

_________________________

ASSINATURA/NOME DO RESPONSÁVEL/CARGO