Ato Conjunto TST/CSJT nº 22 de 26/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2009
Dispõe sobre a gestão do Plano Plurianual 2008 - 2011 no âmbito da Justiça do Trabalho.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 18, § 2º da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, Lei do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2008-2011, e o disposto no Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008,
Resolve:
Art. 1º A gestão do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2008-2011 no âmbito da Justiça do Trabalho, orientada para resultados, segundo os princípios de eficiência, eficácia e efetividade, compõe-se dos níveis estratégico e tático-operacional e compreende:
I - no nível estratégico:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e
Tribunal Superior do Trabalho.
II - no nível tático-operacional:
Gerente de Programa;
Gerente-Executivo de Programa;
Coordenadores de Ação; e
Coordenadores Executivos de Ação.
§ 1º O nível estratégico do PPA compreende os objetivos de governo e os objetivos setoriais.
§ 2º O nível tático-operacional do PPA compreende os programas e ações.
§ 3º A gestão de programa do PPA é de responsabilidade do Gerente de Programa, em conjunto com o Gerente-Executivo, e a gestão da ação, do Coordenador de Ação, com apoio do Coordenador-Executivo de Ação.
§ 4º O Anexo I deste Ato elenca, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.601/2008, os órgãos componentes da Justiça do Trabalho e as respectivas ações orçamentárias constantes do PPA 2008-2011;
§ 5º O Anexo II relaciona as Ações da Justiça do Trabalho que integram os programas multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos, e respectivas unidades administrativas responsáveis.
Art. 2º Fica designada a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (ASPO/CSJT) para, na qualidade de Órgão Setorial, coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão do PPA, bem como disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a gestão do programa finalístico do Judiciário Trabalhista no PPA.
§ 1º Caberá ao titular da ASPO/CSJT exercer as atribuições de Gerente de Programa, e ao seu substituto legal as atribuições de Gerente-Executivo, de que trata o art. 2º, § 4º do Decreto nº 6.601/2008.
§ 2º No que se refere ao Tribunal Superior do Trabalho, caberá à Diretoria Geral da Secretaria do Tribunal (DGSET), elaborar e encaminhar à ASPO/CSJT as informações constantes do caput deste artigo.
Art. 3º Cada Tribunal do Trabalho responsável por ações, conforme relação constante do Anexo I, terá um Coordenador de Ação e, se necessário, um Coordenador-Executivo de Ação.
§ 1º O Coordenador de Ação será o titular da Unidade Administrativa responsável pela execução da ação.
§ 2º A indicação do Coordenador-Executivo de Ação é facultativa e constitui prerrogativa do Coordenador de Ação.
§ 3º Os Tribunais deverão encaminhar à ASPO/CSJT, em até 15 dias após a publicação deste ato, a confirmação dos nomes e a atualização cadastral dos dados do Coordenador de Ação e, se for o caso, do Coordenador-Executivo de Ação.
Art. 4º Nos casos de alteração das vinculações entre unidades administrativas e ações, caberá aos titulares dos órgãos responsáveis manterem atualizadas, no âmbito do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan, as informações a elas referentes.
Art. 5º O registro de informações pelo respectivo coordenador de ação se refere aos seguintes itens:
I - execução física mensal dos produtos das ações orçamentárias e,
II - execução física e financeira mensal dos produtos das ações não orçamentárias.
§ 1º O registro de que tratam os incisos I e II deverá ser realizado até o décimo dia do mês subsequente ao término de cada trimestre.
§ 2º Quando houver execução financeira no trimestre e o desempenho físico for igual a zero, este deverá ser justificado pelo coordenador da ação, mediante indicação das razões, das restrições e das providências adotadas.
Art. 6º O acesso para registro ou consulta no SIGPlan somente será autorizado após cadastramento e habilitação do usuário.
Art. 7º Cabe ao órgão setorial manter atualizado no SIGPlan o cadastro de usuários envolvidos com a gestão dos programas e ações, bem como manter a guarda da documentação encaminhada para inclusão/alteração de usuários no sistema.
§ 1º O cadastro e a atualização dos usuários no SIGPlan pelos órgãos setoriais será realizado por servidor da ASPO/CSJT com perfil denominado Cadastrador CI -Órgão.
DAS COMPETÊNCIAS:
Art. 8º Compete ao Secretário Executivo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Diretor Geral da Secretaria do TST, diretamente ou por delegação:
I - acompanhar a execução do programa do PPA e adotar medidas que promovam a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental;
II - definir prioridades de execução em consonância com o estabelecido no PPA e nas leis de diretrizes orçamentárias;
III - monitorar, em conjunto com o Gerente de Programa, a evolução dos indicadores dos objetivos setoriais, dos programas e das metas das ações do PPA sob sua responsabilidade;
IV - atuar junto às unidades administrativas responsáveis por ações, quando necessário, para a melhoria de resultados apurados periodicamente pelo Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA, de que trata o art. 6º do Decreto nº 6.601, de 2008;
V - coordenar a alocação de recursos no programa sob a responsabilidade do órgão, inclusive naqueles de natureza multissetorial, conforme relação incluída no Anexo II;
VI - apoiar o Gerente de Programa com medidas atenuantes dos riscos identificados na execução do programa; e
VII - elaborar o Relatório Anual de Avaliação dos Objetivos Setoriais e supervisionar a elaboração do Relatório Anual de Avaliação do Programa sob a responsabilidade do órgão, observados os incisos III e IV do art. 19 da Lei nº 11.653/2008, bem como os demais requisitos de informação disponibilizados pelo Órgão Central no Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
VIII - Submeter a proposta do Plano Plurianual ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
Parágrafo único. O Secretário Executivo do CSJT e o Diretor Geral da Secretaria do TST serão assessorados, respectivamente, pela ASPO/CSJT e pela Secretaria de Administração Orçamento e Finanças do TST (SEAOF/TST), que contarão com apoio técnico da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPI/MP).
Art. 9º Compete à ASPO/CSJT:
I - assessorar o Secretário-Executivo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
II - efetuar o cadastramento e/ou alterações de cadastro no SIGPlan dos perfis de Gerente de Programa, Gerente-Executivo de Programa, Coordenador de Ação e Coordenador-Executivo de Ação;
III - efetuar o encaminhamento à SPI/MP das solicitações de inclusão e/ou alterações de cadastro e/ou perfis dos demais usuários do sistema;
IV - receber, analisar, consolidar e encaminhar propostas de alteração ao programa no PPA;
V - analisar e emitir parecer técnico sobre matéria relativa ao PPA da Justiça do Trabalho, e
VI - oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos.
Art. 10. Compete à SEAOF/TST:
I - assessorar o Diretor Geral da Secretaria do Tribunal;
II - submeter ao Diretor Geral da Secretaria do Tribunal as propostas para o Plano Plurianual do TST;
III - acompanhar a tramitação e votação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei do Plano Plurianual de interesse do TST, propondo alterações ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, quando necessário;
IV - analisar e emitir parecer técnico sobre matéria relativa ao PPA do Tribunal Superior do Trabalho;
V - oferecer subsídios técnicos que auxiliem na definição de conceitos e procedimentos específicos;
VI - efetuar o monitoramento de avaliação e de revisão do PPA do TST; e
VII - encaminhar ao órgão setorial, ASPO/CSJT, as informações inerentes ao PPA do TST.
Art. 11. Compete ao Gerente de Programa:
I - responder pela implementação do programa sob sua responsabilidade;
II - formular os indicadores do programa;
III - negociar e articular os recursos para o alcance dos objetivos do programa;
IV - definir prioridades de execução em consonância com o estabelecido no PPA e nas leis de diretrizes orçamentárias;
V - gerenciar e monitorar a implementação do programa, bem como a evolução dos indicadores;
VI - gerir os riscos e restrições que possam influenciar o desempenho do programa;
VII - avaliar o programa de acordo com os incisos III e IV do art. 19 da Lei nº 11.653/2008 e demais requisitos de informação estabelecidos pelo Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, para fins de elaboração do Relatório Anual de Avaliação do PPA; e
VIII - manter atualizadas as informações do programa no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.
Art. 12. Compete ao Gerente Executivo de Programa apoiar a atuação do gerente de programa no desempenho de suas atribuições e substituí-lo, quando necessário.
Art. 13. Compete ao Coordenador de Ação:
I - responder pela execução e monitoramento das ações sob sua responsabilidade;
II - responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso e quantificado na meta física das ações;
III - garantir a utilização dos recursos de forma eficiente;
IV - gerir os riscos e as restrições que possam influenciar a execução das ações;
V - articular junto ao Gerente de Programa;
VI - manter atualizadas as informações da ação e registrar os dados de desempenho físico no SIGPlan;
VII - indicar o Coordenador-Executivo de Ação, se necessário.
Art. 14. Compete ao Coordenador-Executivo de Ação apoiar a atuação do coordenador de ação no desempenho de suas atribuições e substituí-lo, quando necessário.
DA REVISÃO
Art. 15. Os projetos de lei de revisão anual, quando necessários, serão encaminhados à ASPO/CSJT, no prazo fixado em lei, e no caso de alteração de programa, conterão exposição circunstanciada das razões que motivaram a proposta.
§ 1º Considera-se alteração de programa:
I - modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa;
II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.
§ 2º As alterações previstas no inciso III do § 1º poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.
§ 3º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente, em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
§ 4º A inclusão ou alteração de ações orçamentárias do tipo Projeto no PPA deverá observar:
I - a alocação de, no mínimo, sessenta por cento do valor estimado do projeto, no período de quatro anos contados a partir do ano de seu início; e
II - a não-superposição de finalidade com outros projetos já integrantes do PPA.
§ 5º O valor total estimado de cada projeto deverá refletir os custos atualizados da execução e os valores programados para a conclusão do projeto.
Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXO I15000-JUSTIÇA DO TRABALHO
0571-PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA
15101-TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
20AK-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DA CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES
0C04-CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISÃO DE REMUNERAÇÕES NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
2058-DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO E DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À JUSTIÇA - TV JUSTIÇA
5093-IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS)
2C73-MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO JURISDICIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO (E-JUS)
1P66-MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
20AN-PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART. 22 DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO
15102-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO DE JANEIRO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1A55-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
1N20-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM DUQUE DE CAXIAS/RJ
1N22-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO NO RIO DE JANEIRO - RJ
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15103-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1H45-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EM SÃO PAULO-SP
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15104-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO - MINAS GERAIS
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1M70-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO - MG
1M71-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO SEDE DA VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO-MG
1M89-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CARATINGA-MG
1M94-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE MONTES CLAROS-MG
1M96-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE PASSOS-MG
1M97-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE POUSO ALEGRE-MG
1M98-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DE TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG
1M91-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE DIVINÓPOLIS-MG
11MT-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE CORONEL FABRICIANO-MG
1M99-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SABARÁ-MG
1M92-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE GOVERNADOR VALADARES/MG
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15105-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - RIO GRANDE DO SUL
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1B32-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE APOIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EM PORTO ALEGRE - RS
1K67-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO ANEXO AO FÓRUM TRABALHISTA EM SÃO LEOPOLDO - RS
11D7-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO-RS
11F6-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE URUGUAIANA-RS
11F8-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO-RS
11CO-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS
11CB-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE ERECHIM/RS
11DI-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SOLEDADE-RS
10YG-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA-RS
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15106-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - BAHIA
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1H53-CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA EM BOM JESUS DA LAPA - BA
1M44-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM JACOBINA - BA
1M46-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM JEQUIÉ - BA
1M47-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM TEIXEIRA DE FREITAS - BA
11EL-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO EM SALVADOR - BA
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15107-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PERNAMBUCO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
10YL-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE IPOJUCA - PE
11A7-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EM RECIFE - PE
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15108-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO - CEARÁ
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15109-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO - PARÁ/AMAPÁ
1I69-AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EM BELÉM - PA
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11HA-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM ANANINDEUA - PA
2003-AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
7874-INSTALAÇÃO DO DEPÓSITO E ARQUIVO PÚBLICO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
15110-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO - PARANÁ
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11EX-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM LONDRINA - PR
1I09-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PATO BRANCO - PR
1N21-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO DE CAMPO LARGO - PR
11FA-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM BANDEIRANTES - PR
1M95-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO POSTO AVANÇADO DE PALMAS - PR
1I06-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EM CURITIBA - PR
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15111-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11AZ-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA EM TAGUATINGA - DF
1M75-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA EM GUARAÍ-TO
1M72-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE ARAGUAÍNA-TO
1M73-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE GURUPITO
1M76-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE DIANÓPOLIS-TO
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15112-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO - AMAZONAS/RORAIMA
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
10WS-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE MANAUS - AM
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15113-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SANTA CATARINA
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11E2-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC
11ED-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL - SC
11ET-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE JOINVILLE - SC
10XY-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE MAFRA-SC
11FF-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIO DO SUL-SC
11DW-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS/SC
1M84-AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE FLORIANÓPOLIS-SC
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15114-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO - PARAÍBA
1B02-AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO DE APOIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EM JOÃO PESSOA - PB
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
10WT-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM JOÃO PESSOA - PB
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
15115-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO - RONDÔNIA/ACRE
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1N11-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE TARAUACÁ-AC
1N14-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA-AC
1N10-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO-AC
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15116-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1M69-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
11BO-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM RIO CLARO-SP
1M52-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM LINS-SP
1M61-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PORTO FERREIRA-SP
11BM-CONSTRUÇÃO DO FÓRUM TRABALHISTA EM PRESIDENTE PRUDENTE-SP
1M65-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE BATATAIS-SP
1M58-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO-SP
1M66-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI-SP
1M59-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ITÁPOLIS-SP
1M68-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SALTO-SP
1M64-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO-SP
1M50-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE FRANCA-SP
1M67-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE MARÍLIA-SP
1M55-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO CARLOS-SP
11AT-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CRUZEIRO-SP
11BH-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM MOGIGUAÇU-SP
1M45-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO-SP
1H44-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP
1M86-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE MAUÁ-SP
1M85-AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15117-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO - MARANHÃO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11C8-CONSTRUÇÃO DE FÓRUM TRABALHISTA EM SÃO LUÍS - MA
11IN-CONSTRUÇÃO DA VARA DO TRABALHO EM ESTREITO - MA
11IJ-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM SÃO JOÃO DOS PATOS - MA
1I20-AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ - MA
11IR-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM PRESIDENTE DUTRA - MA
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
1H21- REFORMA E ADAPTAÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EM SÃO LUÍS - MA
15118-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - ESPÍRITO SANTO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1B51-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EM VITÓRIA - ES
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15119-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - GOIÁS
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1B39-CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
1N12-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA - GO
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15120-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - ALAGOAS
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO (2 LOC)
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1N03-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE - AL
1N02-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE MACEIÓ-AL
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15121-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO - SERGIPE
114K-AMPLIAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO COMPLEXO DO TRT DA 20ª REGIÃO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1N00-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE LAGARTO - SE
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
15122-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - RIO GRANDE DO NORTE
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1C37-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS - RN
1H35-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL NA CIDADE DE MACAU - RN
1M42-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL NA CIDADE DE GOIANINHA-RN
1M41-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL NA CIDADE DE AÇU-RN
1M60-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL NA CIDADE DE CEARÁ-MIRIM-RN
1M56-CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO A DEPÓSITO JUDICIAL NA CIDADE DE CAICÓ-RN
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15123-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - PIAUÍ
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11BC-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO EM TERESINA-PI
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
8134-MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO
15124-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - MATO GROSSO
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
1B56-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM JUÍNA - MT
1C41-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM ÁGUA BOA - MT
1C42-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM JACIARA - MT
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
15125-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL
4256-APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
09HB-CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
11EN-CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EM CAMPO GRANDE - MS
2003 - AÇÕES DE INFORMÁTICA
2004-ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
2010-ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2011-AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
2012-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS
4091-CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
4224-ASSISTÊNCIA JURÍDICA A PESSOAS CARENTES
8134-MANUTENÇÃO DE VARAS ITINERANTES NA JUSTIÇA DO TRABALHO
ANEXO IIRelação de Ações da Justiça do Trabalho que integram os programas multissetoriais de responsabilidade de outros órgãos, e respectivas unidades administrativas responsáveis:
I - Programa: 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União.
Ação: 0396 - Pagamento de Aposentadorias e Pensões.
Unidades Administrativas responsáveis:
15101-Tribunal Superior do Trabalho
15102-Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
15103-Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
15104-Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
15105-Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região - Rio Grande do Sul
15106-Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
15107-Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
15108-Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
15109-Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá
15110-Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná
15111-Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins
15112-Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas/Roraima
15113-Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina
15114-Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
15115-Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre
15116-Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
15117-Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
15118-Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
15119-Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás
15120-Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas
15121-Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
15122-Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
15123-Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
15124-Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
15125-Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Ação: 0C05 - Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União - Aposentadorias, Reformas e Pensões.
Unidade Administrativa responsável:
15101-Tribunal Superior do Trabalho
II - Programa: 0107 - Erradicação do Trabalho Escravo.
Ação: 103Q - Implantação de Vara do Trabalho Itinerante no Pará - PA
Unidade Administrativa responsável:
15109-Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá
Ação: 103V - Implantação de Vara do Trabalho Itinerante no Maranhão - MA
Unidade Administrativa responsável:
15117-Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
Ação: 103W - Implantação de Vara do Trabalho Itinerante no Estado de Mato Grosso - MT.
Unidade Administrativa responsável:
15124-Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
III - Programa: 0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Ação: 0625 - Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas.
Unidades Administrativas responsáveis:
15101-Tribunal Superior do Trabalho
15102-Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
15103-Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
15104-Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
15105-Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região - Rio Grande do Sul
15106-Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
15107-Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
15108-Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
15109-Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá
15110-Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná
15111-Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins
15112-Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas/Roraima
15113-Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina
15114-Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
15115-Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre
15116-Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
15117-Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
15118-Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
15119-Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás
15120-Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas
15121-Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
15122-Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
15123-Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
15124-Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
15125-Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul
Ação: 0005 - Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) devida pela União, Autarquias e Fundações Públicas.
Unidades Administrativas responsáveis:
15102-Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro
15103-Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo
15104-Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais
15105-Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região - Rio Grande do Sul
15106-Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia
15107-Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Pernambuco
15108-Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Ceará
15109-Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Pará/Amapá
15110-Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Paraná
15111-Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal/Tocantins
15112-Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas/Roraima
15113-Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - Santa Catarina
15114-Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba
15115-Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia/Acre
15116-Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
15117-Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - Maranhão
15118-Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Espírito Santo
15119-Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás
15120-Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Alagoas
15121-Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - Sergipe
15122-Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Rio Grande do Norte
15123-Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
15124-Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso
15125-Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul