Ato Conjunto TST/CSJT nº 2 de 17/02/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 21 fev 2011

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do parágrafo único do artigo 20 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993 , bem como da Macrofunção 02.03.2003 do SIAFI;

Considerando a necessidade de otimizar o atendimento das solicitações de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho,

Resolve:

Estabelecer procedimentos e prazos para a solicitação e a distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos do presente Ato.

CAPÍTULO I
DAS SOLICITAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS
Seção I
Pessoal e Encargos Sociais

Art. 1º A solicitação de recursos para pagamento da folha normal deverá observar os prazos do cronograma constante do anexo I.

§ 1º Os pedidos de recursos de que trata este artigo deverão ser realizados por meio do preenchimento do formulário constante do anexo II.

§ 2º Quaisquer variações dos pedidos para folha normal, considerados o pagamento normal do mês, a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, deverão ser justificadas no campo "Observação" do formulário constante do anexo II, especialmente se ultrapassar a margem técnica não cumulativa de 1% (um por cento) com relação ao mês anterior.

§ 3º A não observância das orientações contidas neste artigo ensejará a devolução do referido pedido para os ajustes necessários.

Art. 2º O pedido de folha suplementar terá por base os prazos estabelecidos anexo I, e deverá ser encaminhado na forma dos formulários constantes dos anexos III e IV.

§ 1º No caso do pagamento de despesas de exercícios anteriores, a solicitação deverá ser acompanhada da declaração do ordenador de despesa quanto à suficiência orçamentária e de cópia do termo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º As solicitações de recursos financeiros para o pagamento dos passivos judiciais/administrativos deverão ser processadas por meio de folha suplementar.

Seção II
Outras Despesas Correntes e de Capital - ODCC
Subseção I
Custeio - Benefícios

Art. 4º Os recursos para pagamento de despesas referentes a auxílio-alimentação, assistência pré-escolar, auxílio-transporte e assistência médica e odontológica deverão ser solicitados no SIAFI por meio de PF, espécie 1, tipo 30, VP 510, tipo de recurso 3, a ser registrada nos prazos constantes do anexo I.

Subseção II
Custeio - Cartão Corporativo

Art. 5º Caso o Tribunal utilize o cartão corporativo para pagamento de despesas de suprimento de fundos e necessite de recursos para fazer face a tais obrigações, deverá solicitá-los no SIAFI por meio de PF, espécie 1, tipo 30, VP 412, tipo de recurso 3, a ser registrada nos prazos constantes do anexo I.

Subseção III
Custeio - Atividade

Art. 6º Os recursos de custeio-ODCC/Atividades, à exceção dos projetos, serão distribuídos conforme preceitua o artigo 66, § 2º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (LDO 2012) .

§ 1º A Proposta de Programação Financeira para fonte/vinculação (100/400) relativas às despesas com atividades será lançada exclusivamente pela Setorial, a fim de se evitar recorrentes necessidades de ajustes na programação financeira.

§ 2º O somatório da programação de ODCC das atividades nas vinculações 400, 412 e 510 deverá ser igual ao duodécimo a receber no mês, exceto projetos.

Subseção IV
Custeio - Projetos

Art. 7º A distribuição de recursos para despesas relativas a projetos efetivar-se-á com base nas informações constantes do cronograma físico-financeiro do Demonstrativo de Obras, encaminhado pelo Tribunal solicitante, condicionada à execução dos seguintes procedimentos:

I - apropriar no SIAFI a despesa relativa ao projeto em execução por meio de documento hábil/CPR, informando no campo "observação" o projeto e a etapa de execução;

II - encaminhar mensagem à Setorial, informando o número do documento hábil, para recebimento dos recursos;

III - solicitar a alteração do cronograma físico-financeiro em caso de antecipação de etapa da execução da obra.

Seção III
Requisições de Pequeno Valor

Art. 8º Observado o limite de dotação consignado na ação

0625, o Tribunal, caso tenha demanda, deverá solicitar até o dia 13 de cada mês (ou dia útil anterior em caso de feriado ou final de semana), na forma do modelo do anexo V, VI e VII, os recursos necessários para quitação das obrigações com as requisições de pequeno valor.

Subseção IV
Restos a Pagar

Art. 9º A solicitação de recursos para pagamento de Restos a Pagar de Pessoal observará os prazos estabelecidos no Anexo I, e deverá ser encaminhada na forma do formulário constante do Anexo VIII.

§ 1º Para formular solicitacão de recursos para pagamento de Restos a Pagar, o Tribunal deverá, previamente, verificar a disponibilidade de saldo na conta 11.216.12.00 - RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RAP.

§ 2º Não havendo obrigações inscritas em Restos a Pagar que justifiquem a disponibilidade de saldo na conta 11.216.12.00 - RECURSOS A RECEBER PARA PAGAMENTO DE RAP, o Tribunal deverá solicitar sua baixa à Setorial, mediante mensagem.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O descumprimento dos prazos e procedimentos contidos no presente Ato implicará a devolução da solicitação aos Tribunais.

Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DOU.

ANEXO I
CRONOGRAMA E PRAZOS DE SOLICITAÇÃO MENSAL DE RECURSOS(1)

MÊS/DIA   MAR   ABR   MAI   1ª Parc. 13º   JUN   JUL   AGO   SET   OUT   NOV   2ª Parc. 13º   DEZ  
APROPRIAÇÃO, REGISTRO DA PF (FOLHA E CUSTEIO) E ENVIO À ASPO/CSJT   (1) 15   17   15   01/6   15   17   15   17   16   14   27/11   14  
PROVÁVEL SUB-REPASSE AO TRT   20   18   18   06/6   20   20   20   20   19   20   30/11   19  
FOLHA SUPLEMENTAR   26   25   25   -  25   25   27   25   25   26   -  - 
RESTOS A PAGAR DE PESSOAL   (2)                        

(1) Até as 12 horas (horário de Brasília).

(2) A distribuição de recursos para Folha Suplementar e Restos a Pagar, ocorrerá até o último dia útil de cada mês.

ANEXO II
FOLHA NORMAL

          TRT REGIÃO   
Doc. Folha nº 2012FL   Fte 0100-A   Fte 0156   Fte 0169   Total   Fte 0100-510   Total Pessoal  
Pessoal a Pagar         -    - 
Total Consig. c/transferência         -     
Consignações s/transferência         -     
Total Consignações   -  -  -  -    - 
FOLHA BRUTA   -  -  -  -  -  - 
Financeiro em poder do TRT         -     
Total Programação   -  -  -  -  -  - 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS EVENTUAIS CONSTANTES DA FOLHA NORMAL, JÁ INCLUSOS NO PEDIDO ACIMA   VALOR BRUTO   MÊS PREVISTO PARA DEVOLUÇÃO    
(+) ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS        
(+) ADIANTAMENTOS DE 13º SALÁRIO     NÃO SE APLICA   Folha Ajustada 
(+) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS     NÃO SE APLICA   - 
(+) SUBSTITUIÇÕES     NÃO SE APLICA    
(-) DEVOLUÇÕES DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS        
(=) TOTAL   -  -   

Observação:

NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO:      
Cidade, data     

ANEXO III
FOLHA SUPLEMENTAR

  FOLHA SUPLEMENTAR -         TRT REGIÃO   
Doc. Folha nº 2012FL   Fte 0100-A   Fte 0156   Fte 0169   Total   Fte 0100-510   Total Pessoal  
Pessoal a Pagar         -    - 
Total Consig. c/transf.         -     
Consignações s/transf.         -     
Total Consignações   -  -  -  -    - 
FOLHA BRUTA   -  -  -  -  -  - 
Financeiro em poder do TRT         -     
Total Programação   -  -  -  -  -  - 

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IDENTIFICAÇÃO DOS PAGAMENTOS EVENTUAIS CONSTANTES DA FOLHA NORMAL, JÁ INCLUSOS NO PEDIDO ACIMA   VALOR BRUTO   MÊS PREVISTO PARA DE-VOLUÇÃO  
(+) ADIANTAMENTOS DE FÉRIAS      
(+) ADIANTAMENTOS DE 13º SALÁRIO     NÃO SE APLICA  
(+) TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS     NÃO SE APLICA  
(+) SUBSTITUIÇÕES     NÃO SE APLICA  
(-) DEVOLUÇÕES DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS      
(=) TOTAL   -  - 

Observação:

NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO      
Cidade, data   
 

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROJEÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012         Em R$  
DESCRIÇÃO DA PROJEÇÃO     ATIVOS  INATIVOS E PENSIONISTAS  SOMA  
Projeção Anual   Dotação Autorizada (inicial + créditos adicional aprovados) (A)       - 
Despesa realizada até o momento (B)       - 
Despesas a realizar até o término do exercício (C)   Folha normal base de projeção (C.1) Obs. Esta folha será base para liberação dos rec. financeiros futuros.        
Folha Normal x nº de meses (C1 x n)       - 
Com gratificação natalina (C.2)       - 
Com terço constitucional de férias (C.3)       - 
Outros (citar) (C.4)       - 
SOMA folha projetada (C = C1+C2+C3+C4)   -  -  - 
Resultado: sobra/necessidade (D) = (A) - (B) - (C)   -  -  - 
Folha Suplementar solicitada (PAE MAGISTRADOS)       - 
Resultado Orçamentário Final Projetado   (após pagamento da folha suplementar): (F) = (D) - (E) -  -  - 
Obs.:  

Declaro, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 99 da CF (EC 45/2004) c/c artigo 82, da Lei 12465/2011 (LDO2012), que conforme demostrativo acima, não existe neste Tribunal dotação suficiente para o pagamento da folha suplementar em tela (campo E), comprometendo as despesas com folha normal de pessoal até o fechamento do exercício.

Local/Data

Nome/cargo/assinatura do responsável

ANEXO V
PEDIDO DE RECURSOS FINANCEIROS RPV ADMINISTRAÇÃ DIRETA

OBRIGAÇÕES DEFINIDAS NA LEI COMO DE PEQUENO VALOR (CF - ART. 100 § 3º)

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA:   

SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS  
QUANTIDADE   AÇÃO ORIGINÁRIA   DATA DA AUTUAÇÃO   DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO   VARA DE ORIGEM   NOME DO BENEFECIÁRIO   NÚMERO DO CPF/CNPJ (***)   ÓRGÃO EXECUTADO   VALOR SOLICITADO (**)  
                 
(*)                  
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ÓRGÃOS EXTINTOS   0,00  

(*) inserir quantas linhas forem necessárias.

(**) O valor individual por obrigação não poderá exceder 60 salários mínimos (conforme disposto na Resolução CSJT nº 005/2002).

(***) CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. BASE LEGAL: ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LRF).

Nota: No caso de um sentença possuir mais de um beneficiário, não é necessário repetir os dados da sentença para os demais.

Neste caso, crie linhas informando todos os beneficiários do processo (e seus CPF) nas linhas seguintes.

NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO:      
Cidade, data       
       
ASSINATURA/NOME/CARGO 

ANEXO VI
PEDIDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RPV ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA:   0  
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RPV  
NATUREZA JURÍDICA   QUANTIDADE   VALOR   % de Participação  
Administração Direta e Órgãos Extintos     -  #DIV/0!  
Autarquias     -  #DIV/0!  
Fundações Públicas     -  #DIV/0!  
VALOR SOLICITADO   0  -  #DIV/0!  
Recursos Financeiros não utilizados em poder do TRT        
TOTAL A SUB-REPASSAR NO MÊS   0  -   
Controle da Execução Orçamentária/Financeira    
Quadro Auxiliar    
  Conta SIAFI   Valor    
(+) Dotação autorizada   Consulta CONORC      
(-) Bloqueio de crédito p/remanejamento   29.212.01.01      
(-) Sub repasses recebidos   29.311.03.03     
(=) Saldo atual a receber     -   
(-) Total a sub-repassar     -   
(=) Saldo Remanescente após esta solicitação     -   
NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO:       
Cidade, data       
     
  ASSINATURA/NOME/CARGO    

ANEXO VII
PEDIDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RPV - RESUMO

MÊS/ANO DE REFERÊNCIA:      
SOLICITAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RPV  
NATUREZA JURÍDICA   QUANTIDADE   VALOR   % de Participação  
Administração Direta e Órgãos Extintos       #DIV/0!  
Autarquias       #DIV/0!  
Fundações Públicas       #DIV/0!  
VALOR SOLICITADO   0     #DIV/0!  
Recursos Financeiros não utilizados em poder do TRT        
TOTAL A SUB-REPASSAR NO MÊS   0  -  #DIV/0!  
Controle da Execução Orçamentária/Financei  
Quadro Auxiliar  
  Conta SIAFI   Valor    
(+) Dotação autorizada   Consulta CONORC    
(-) Bloqueio de crédito p/remanejamento   29.212.01.01    
(-) Sub repasses recebidos   29.311.03.03   
(=) Saldo atual a receber      
(-) Total a sub-repassar      
(=) Saldo Remanescente após esta solicitação      
NOME/TELEFONE PARA CONTATO/ACERTOS APÓS ENVIO:   Cidade, data  
 
 
ASSINATURA/NOME/CARGO  

ANEXO VIII
PEDIDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RESTOS A PAGAR

PEDIDO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA RESTOS A PAGAR  
FONTE   VP   VALOR A SUB-REPASSAR   Nº das NE de referência   Prazo (data) máximo para quitação da obrigação   INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES (Objeto, base legal, período de apuração)  
           
           
nº da PF de solicitação, registrada no SIAFI ==>   2012PF______    

NOTAS:

1) Para solicitar o pedido a UG deve averiguar a existência de saldo na conta 11216.12.00.

2) Efetuar o registro de PPF(Especie 1, Tipo 22, recurso 2).

3) Caso a despesa refira-se a pessoal e encargos sociais. O pedido deverá ser acompnahado das seguintes informações:

objeto do pedido, base legal e período de competência, preenchidas no quadro de "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES".

Local, data   

________________________________________________

assinatura/nome do responsável/cargo

(*) Republicado em cumprimento ao art. 3º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 6, de 06.03.2012. Publicado no DOU nº 36, seção 1, pág. 118.